PL PROJETO DE LEI 2506/2024
PL 2506/2024
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Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a
sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de
condenados por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e
crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais no Estado e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais em Minas Gerais. Proíbe também a aplicação de ideologia de gênero e linguagem neutra em campanhas, eventos, e serviços públicos destinados ao público infantojuvenil. Determina que o descumprimento sujeita o infrator a multas de R$1.000,00 a R $3.000,00 e a proibição de realizar eventos públicos por cinco anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais em Minas Gerais. Proíbe também a aplicação de ideologia de gênero e linguagem neutra em campanhas, eventos, e serviços públicos destinados ao público infantojuvenil. Determina que o descumprimento sujeita o infrator a multas de R$1.000,00 a R $3.000,00 e a proibição de realizar eventos públicos por cinco anos.
Documentos
Tramitação
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 18. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 18. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.