Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tema: Trabalho, empregabilidade e renda: as garantias do desenvolvimento econômico, segurança e valorização dos trabalhadores
Objetivo geral
Acompanhar o resultado do desenvolvimento econômico para a geração de trabalho e renda no Estado, bem como a atuação do Estado na área de segurança e saúde do trabalhador e do enfrentamento às situações de trabalho análogo à escravidão no seu âmbito de atuação.
- Compreender a relação entre desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda, de modo a identificar os seus resultados para o mercado de trabalho, qualidade do emprego e nível de renda do trabalho;
- Acompanhar informações sobre acidentes de trabalho a fim de identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes de trabalho;
- Acompanhar as ações empreendidas pelo Estado para garantir saúde e segurança do trabalhador e conhecer a estrutura disponível para esse atendimento e o seu financiamento;
- Identificar o esforço público para a redução do número de acidentes do trabalho no Estado;
- Acompanhar as informações sobre o trabalho análogo à escravidão e a atuação das instâncias de fiscalização para inibir esse crime no Estado;
- Identificar as ações empreendidas pelo Estado para apoio às ações de fiscalização e para proteção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no território do Estado;
- Identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para a política de segurança e saúde do trabalhador e para a redução da incidência de trabalho análogo à escravidão no Estado.
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 05/06/2024, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater a uberização e precarização do serviço doméstico, as condições laborais enfrentadas por diaristas e faxineiras, bem como a necessidade urgente da elaboração de um plano estadual nos moldes do Plano Nacional de Cuidados, que visa garantir a efetivação de direitos destas profissionais invisibilizadas.
Saiba maisReunião Extraordinária de 16/05/2024, às 14:00 - Realizada
Finalidade: Debater a situação do trabalho análogo à escravidão no município de Varginha e região, bem como suas implicações para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores.
Saiba maisReunião Ordinária de 26/10/2023, às 10:00 - Realizada
Finalidade: Debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas.
Saiba maisReunião Extraordinária de 05/06/2023, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater, com o Ministro do Trabalho e Emprego, o projeto de valorização e fortalecimento da negociação coletiva e atualização do sistema sindical brasileiro, bem como as propostas, inciativas e políticas públicas desenvolvidas pelo ministério em áreas como relações e inspeção do trabalho, proteção ao trabalhador, manutenção do cadastro de sindicatos, produção de dados estatísticos sobre emprego, evolução salarial, admissões, desligamentos e outras informações do mercado de trabalho e qualificação e fomento à geração de emprego e renda
Saiba maisReunião Especial de 28/04/2023, às 09:00 - Realizada
Finalidade: Debater o aumento dos acidentes de trabalho no Brasil e em Minas Gerais, suas implicações para a sociedade e as ações para sua prevenção e combate, de maneira a chamar a atenção dos agentes públicos e da sociedade para o tema e impulsionar possíveis ações para a promoção da saúde e segurança do trabalhador, por ocasião do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e do Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho
Saiba maisReunião Extraordinária de 27/04/2023, às 14:30 - Realizada
Finalidade: Debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Providência 7050/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para retomada dos trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e para a aplicação da Lei nº 24.535, de 2023, que obriga a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravidão.
Ofício 1620/2024, expedido em 27/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 7051/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ao presidente do Senado pedido de providências para a celeridade da tramitação do Projeto de Lei nº 5.970/2019, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão, cuja última movimentação ocorreu em 19/4/2023.
Ofício 1472/2024, expedido em 12/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 7049/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a organização de estrutura de apoio aos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no Estado, para garantir atendimento emergencial pós-resgate e acompanhamento continuado e multiprofissional no sentido de assegurar os direitos desses trabalhadores, bem como para a atuação junto aos municípios de origem dos resgatados, com vistas a desenvolver condições de permanência desses trabalhadores em seus respectivos municípios, com condições dignas de vida.
Ofício 1450/2024, expedido em 12/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 7048/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para o agendamento de uma reunião da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE com entidades sindicais e representantes dos movimentos sociais para discutir a situação dos trabalhadores submetidos à condição de trabalho análogo à escravidão.
Ofício 1471/2024, expedido em 12/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 7047/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Mandado de Injunção nº 7.440, concluso ao relator desde 27/7/2023.
Ofício 1470/2024, expedido em 12/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 7040/2024 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomados os trabalhos do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, com a devida atualização dos seus membros e regularização de suas reuniões, e ainda a aplicação da Lei nº 24.535, de 2023, que obriga a divulgação, nos "sites" oficiais do Estado, da Lista Suja, que consiste na relação das pessoas, físicas ou jurídicas, domiciliados ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, foram incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ofício 1450/2024, expedido em 12/06/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Informação 3946/2023 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a estrutura disponível no Estado para a política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, especificando-se os equipamentos públicos existentes e sua distribuição territorial, a composição das equipes que atuam na área e suas atribuições e os principais desafios para a implementação dessa política no Estado.
Ofício 814/2024, expedido em 10/04/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Informação 3935/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre acidentes de trabalho, a fim de se identificar sua ocorrência no Estado, conhecer o perfil dos trabalhadores acidentados e as atividades econômicas que trazem mais riscos de acidentes, especificando-se o número de acidentes por setor da economia e por ano, desde 2019, com as respectivas características dos trabalhadores acidentados (idade, escolaridade, sexo, raça e renda) e o número de acidentes com óbito e invalidez permanente ou temporária no período.
Ofício 814/2024, expedido em 10/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Saúde
Recebido em: 23/04/2024
No dia 22/4/24, o secretário de Estado de Saúde encaminhou uma série de planilhas com as seguintes informações epidemiológicas, de notificação compulsória, do Sistema de Informações de Agravos de Notificações - Sinan - referente ao período de 2019 a 2023: - Frequência de Acidente de Trabalho e Frequência de Acidente de Trabalho com exposição a Material biológico de acordo com: a atividade econômica, a ocupação, a caracterização socio-demográfica (faixa etária, escolaridade, sexo, raça/cor) e evolução dos casos. Porém não apresentou informações sobre renda porque a Secretaria não dispõe de tais informações, que não estão contempladas nas fichas de notificação epidemiológica.
Requerimento de Informação 3934/2023 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao escravo no Estado, de 2019 a 2023, especificando o número de trabalhadores resgatados a cada ano, por setor da economia e por região de ocorrência do fenômeno, o perfil dos trabalhadores resgatados (idade, escolaridade, sexo e raça) e a proteção oferecida a esses trabalhadores.
Ofício 2558/2023, expedido em 11/10/2023
Ofício ainda não foi respondido.
Ofício 548/2024, expedido em 19/03/2024
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Informação 3191/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho.
Ofício 2595/2023, expedido em 11/10/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 21/11/2023
No dia 07/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que a Secretaria, pro meio da Diretoria de Políticas de Migração e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo - Demig - e do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate/MG têm trabalhado na pactuação, consolidação e publicação do Fluxo de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo em Minas Gerais. Sobre as ações de prevenção e de conscientização de empresas e da sociedade sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão, a Sedese informou que tem atuado na capacitação de agentes da assistência social regional e local para que tenham conhecimento sobre a prevenção do crime do trabalho escravo e das características e demandas das vítimas, exemplo dessa atuação é o projeto "Escravo Nem Pensar! em Minas Gerais - Formação para a Assistência Social", cujo escopo passa pela diminuição do número de trabalhadores aliciados para o trabalho escravo e submetidos à condições análogas à de escravidão nas zonas rural e urbana pelo Estado. Sobre as ações de fiscalização e o resgate de vítimas em situação de trabalho análogo à escravidão, a Sedese salientou que são competências dos órgãos do Governo Federal, porém a Secretaria, quando acionada pelos órgãos de fiscalização e, após os órgãos do Governo Federal acionarem o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, as ações dispostas no Fluxo Estadual são acionadas é articulada a rede de apoio para que as vítimas recebam o acolhimento necessário. A Sedese informou ainda que os trabalhadores resgatados podem contar com ações desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego -Sine, que é um serviço de intermediação de mão de obra. O Sine, além de inscrever trabalhadores, capta vagas e encaminha candidatos a emprego, podendo também exercer a orientação profissional aos candidatos, ações que vão desde a elaboração de currículos e a preparação para a entrevista de emprego, até a escolha da profissão de acordo com as oportunidades de mercado. Por fim, a Sedese não respondeu a solicitação sobre a quantidade de recursos para o combate ao trabalho análogo à escravidão no Estado nos anos de 2019 a 2023 conforme requerido.