Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Recebido em: 17/09/2024

Em 13/09/2024, o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que o Programa Certifica Minas Café define os critérios que as propriedades cafeeiras devem cumprir para obter a certificação e que um dos principais eixos previstos é a "responsabilidade social" (item D), que trata do trabalho decente. Esse eixo observa questões como condições de trabalho, remuneração, alojamento, capacitação, segurança e saúde dos trabalhadores, entre outras. O não cumprimento configura uma não conformidade grave, que impede a participação do produtor no Programa e o expõe aos riscos legais. Além disso, as propriedades certificadas são submetidas a auditorias in loco periódicas e independentes, realizadas por auditores qualificados, e o Programa mantém estreita parceria com órgãos de fiscalização do trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, para intensificar a fiscalização nas propriedades certificadas. De acordo com a SEAPA, um dos principais objetivos da certificação é justamente coibir a existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos que a procuram, visando à promoção de práticas justas e sustentáveis na cadeia produtiva do café. Assim, afirmam que a Secretaria busca atuar de forma proativa para coibir e prevenir essa prática, promovendo, além das ações de fiscalização, a conscientização, a capacitação e o apoio aos produtores de café diretamente ou em parceria com outro órgãos.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 20/08/2024

Em 16/08/2024, a Sedese informou que o Decreto nº 48.811/2024 tornou mais evidentes as competências do Comitrate-MG, evitando dúvidas interpretativas nas atribuições dos membros, inclusive de outros órgãos e poderes. Ressaltou que a edição do referido Decreto foi realizada seguindo parâmetros e padrões utilizados nas demais instâncias de participação e deliberação de estrutura semelhante, existentes no Estado. Esclareceu, também, que no antigo Decreto nº 46.849, de 29/09/2015 (revogado), o § 2ºdo art. 3º previa que órgãos como a ALMG participariam do Comitrate-MG na condição de convidados, com indicação de um titular e um suplente para representação. Completou que os membros convidados devem ter direito à participação e manifestação, sem direito ao voto, conforme é usualmente tratado com os convidados permanentes ou esporádicos em instâncias de participação social. Informou, por fim, que o Comitrate-MG tem de caráter paritário e intersetorial, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Qualquer interpretação distinta poderia resultar no descumprimento da paridade do órgão colegiado, conforme estabelecido de forma explícita pelo próprio decreto, com maior participação governamental em detrimento da participação e deliberação da sociedade civil.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Recebido em: 20/08/2024

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Recebido em: 01/08/2024

A Fundação Estadual do Meio Ambiente, em 25/07/2024, informou que o licenciamento ambiental é aplicável aos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, considerando sua localização, porte, potencial poluidor e tipologia, conforme arts. 11 e 12 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018. Salienta, ainda, que as licenças emitidas atestam a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento, estabelecendo requisitos básicos, condicionantes e medidas de controle ambiental, considerando a caracterização realizada pelo empreendedor, e avaliando seus impactos, nos termos do art. 13 e 16 do mesmo Decreto. Pontua que o gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes se dão nos termos do art. 28 d o decreto, destacando-se a realização de seu monitoramento, acompanhamento e fiscalização pelo órgão ambiental. Diante disso, órgãos ambientais podem aplicar as sanções previstas no art. 73 do referido Decreto, inclusive a suspensão das atividades, no caso de infrações às normas ambientais. Ademais, aponta que está vinculada às competências previstas no art. 8º da Lei nº 21.972, de 2016, então não possui competência para aplicar sanções decorrentes da "constatação do uso de mão de obra de pessoas em condição de trabalho análoga à escravidão", e, no mesmo sentido, não possui fundamento normativo para suspensão de licenças ambientais nesse caso. Destaca, por fim, que o art. 243 da Constituição Federal de 1988 prevê que as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas.

Órgão: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Recebido em: 08/08/2024

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em 29/07/2024, informou que foram realizados os procedimentos para instauração do processo de seleção das entidades da sociedade civil, com a publicação da Resolução Sedese nº 55/2024 em 24/07/2024, além da solicitação aos órgãos governamentais e convidados para que formalizassem suas indicações para compor o COMITRATE. Após a conclusão do processo seletivo, os membros do COMITRATE serão designados por ato do governador, e sua posse ocorrerá em até 15 dias após a publicação. Salienta que a solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Comunicação - SECOM, para análise e deliberação quanto à publicação no site institucional da SEDESE. A inclusão do nome do infrator no Cadastro de empregadores ocorre após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em 25/07/2024, informou que ao longo dos últimos anos tem envidado esforços para promover ações voltadas aos trabalhadores autônomos, incluindo as trabalhadoras domésticas, por meio da Central do Trabalhador Autônomo. Salienta que o serviço objetiva promover a aproximação entre possíveis contratantes e profissionais autônomos em várias áreas profissionais. Essa ação contempla formações básicas, que incluem noções sobre direitos trabalhistas, e incentivo à ampliação das redes de contato. Apesar da expansão para vários municípios entre 2020 e 2022, o projeto ofertava aos autônomos apenas o canal para ampliar a divulgação dos seus serviços, mas não ofertava as capacitações e trocas de experiências. A proposta foi redesenhada no ano de 2023 e o formato de execução, resultante desse processo, teve sua implantação iniciada em 2024, e substituiu completamente o antigo aplicativo Contrata MG, ferramenta anteriormente utilizada pela Central do Trabalhador Autônomo. Relata, ainda, que os trabalhadores cadastrados são acompanhados pela Central do Trabalhador Autônomo do seu município com o intuito de continuar promovendo capacitações, palestras, encontros de integração e orientações para o trabalho por conta própria. Já as qualificações relacionadas ao trabalho em si dependem da oferta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em 09/07/2024, informou que não há previsão de recursos orçamentários e financeiros específicos para a implementação imediata de uma campanha de valorização e promoção da dignidade do serviço doméstico no Estado. O órgão acredita, no entanto, na possibilidade de viabilização e alocação de recursos para essa finalidade, inclusive por meio, por exemplo, do apoio a projetos, que podem ser executados por meio de emendas parlamentares, permitindo um trabalho conjunto em prol da valorização e promoção da dignidade do serviço doméstico no Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Governo informou que o órgão mais indicado para responder acerca da matéria é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e anexou ao documento a resposta da mencionada secretaria: "A Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres se constitui como a instância privilegiada para a discussão e elaboração da Política Estadual de Cuidado e o Plano Estadual de Cuidado, a partir da definição de uma metodologia e um cronograma que permitam viabilizar tal feito. Em menos de um ano de atuação, a Subpdm/Sedese estruturou e consolidou o modelo de gestão e governança da Política dos Direitos das Mulheres em Minas Gerais, a partir das seguintes estratégias: 1 - Instalação da Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres - espaço que favorece o exercício prático da transversalidade da Política, no âmbito do Executivo Estadual, conforme disposto nas Resoluções Sedese n° 15/2024 e n°17/2024 (92388324); 2 - Instalação do Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais - OPM's/MG - interiorização e descentralização da Política, com efetiva participação dos municípios mineiros; 3 - Reativação do Conselho Estadual da Mulher – CEM-MG (92414789) - lócus de articulação intersetorial e institucional, e importante ferramenta de participação e controle social.".

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em 29/07/2024, informou que, por meio de suas subsecretarias de Direitos Humanos e de Assistência Social, atua sempre que acionada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Nesse sentido, realiza a articulação da rede, objetivando o acionamento do órgão gestor local do SUAS, com pedido de mobilização emergencial da equipe ou equipamento de proteção social especial para a devida acolhida aos resgatados. Ressalta que a competência para a realização do atendimento aos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão é das equipes locais de assistência social dos municípios onde as vítimas foram resgatadas e/ou dos seus municípios de origem.

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em 29/07/2024, informou que foram realizados os procedimentos para instauração do processo de seleção das entidades da sociedade civil, com a publicação da Resolução Sedese nº 55/2024 em 24/07/2024, além da solicitação aos órgãos governamentais e convidados para que formalizassem suas indicações para compor o COMITRATE. Após a conclusão do processo seletivo, os membros do COMITRATE serão designados por ato do governador, e sua posse ocorrerá em até 15 dias após a publicação. Salienta que a solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Comunicação - SECOM, para análise e deliberação quanto à publicação no site institucional da SEDESE. A inclusão do nome do infrator no Cadastro de empregadores ocorre após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Recebido em: 23/04/2024

No dia 22/4/24, o secretário de Estado de Saúde encaminhou uma série de planilhas com as seguintes informações epidemiológicas, de notificação compulsória, do Sistema de Informações de Agravos de Notificações - Sinan - referente ao período de 2019 a 2023: - Frequência de Acidente de Trabalho e Frequência de Acidente de Trabalho com exposição a Material biológico de acordo com: a atividade econômica, a ocupação, a caracterização socio-demográfica (faixa etária, escolaridade, sexo, raça/cor) e evolução dos casos. Porém não apresentou informações sobre renda porque a Secretaria não dispõe de tais informações, que não estão contempladas nas fichas de notificação epidemiológica.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 11/01/2024

No dia 22/12/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social solicitou a dilação do prazo de resposta ao requerimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 11/01/2024

No dia 26/12/23 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que cientes da importância de fomento dessas atividades, a Secretaria já iniciou os seguintes encaminhamentos: contato com Professora do Departamento de Direito do Trabalho da UFMG para verificar possibilidade de agendamento de uma reunião para apresentação do Programa "Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas - UFMG" e a viabilidade de ampliação para Rede Estadual de Ensino; mobilização de outros setores da SEE para que possam conhecer e analisar a questão em pauta.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 07/02/2024

Em 5/2/2024 a Sedese informou que a Subsecretaria de Direitos Humanos através da Diretoria Estadual de Políticas de Migração e de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas - Depmetpe - tem articulado ações junto às clínicas de trabalho escravo da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e da Universidade Federal de Uberlândia - UFU- cabendo a cada universidade, dada a sua autonomia administrativa, a instituição do modelo de clínicas. A Sedese afirmou que é há interesse em articular com a Universidade Estadual de Minas Gerais -UEMG - e com a Universidade de Montes Claros - Unimontes - para trabalharem com esse modelo de clínica. Para isso, disse que fará o agendamento com representantes da área de extensão das duas universidades, de modo que, no corrente ano, possa discutir com essas instituições a adoção do referido modelo. Por fim, a Sedese ressaltou que segue com a articulação e a promoção conjunta de ações com a UFMG e a UFU, bem como com os Centros de Referência em Direitos Humanos para dar continuidade às ações de enfrentamento à prática do trabalho análogo ao de escravo, no âmbito do Estado e que envidará todos os esforços para assegurar o diálogo junto à Secretaria de Estado de Educação para potencializar o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 11/01/2024

No dia 22/12/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - solicitou a dilação do prazo de resposta ao requerimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 11/01/2024

No dia 27/12/23 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que, desde 2019, participa do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate. Esse Comitê contempla diversos equipamentos governamentais e não governamentais, o qual elabora propostas com vistas à implementação de políticas públicas direcionadas aos migrantes, refugiados e apátridas, além de apoiar vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas no Estado. A SEE destacou que as propostas do Comitrate são de ampla abrangência e contemplam crianças, adolescentes e jovens atendidos por esta Secretaria, possuindo articulação intersetorial, a fim de garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a Secretaria relatou que as pautas do Comitê são trabalhadas nas escolas em diversos momentos, dentre eles a Semana de Educação para a Vida, na qual são desenvolvidas ações com temas transversais, dentre eles o combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas, a fim de prevenir e erradicar o trabalho infantil e o tráfico de crianças, jovens e adolescentes. Além disso, a SEE informou que fomenta ações intersetoriais que cooperam e colaboram para a proteção integral dos estudantes, por meio do Programa de Convivência Democrática de dos Núcleos de Acolhimento Educacional. Por fim, a Secretaria informou que para o próximo ano letivo estão planejadas ações voltadas para esta temática, conforme previsto no calendário escolar, dentre elas a Semana dos Direitos Humanos do dia 22 a 26 de abril - e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a ser realizado no dia 12 de junho de 2024.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 07/02/2024

Em 5/2/2024, a Sedese informou que a Subsecretaria de Direitos Humanos por meio da Diretoria Estadual de Migração e Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas realizará articulação com a Secretaria de Estado de Educação para a elaboração de projetos de campanhas de conscientização nas instituições de ensino. A Secretaria também informou as iniciativas que desenvolve relacinadas à temática do combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. São elas: 1) Projeto "Escravo Nem Pensar! em Minas Gerais - Formação para a Assistência Social", realiza a conscientização acerca do combate ao trabalho análogo ao de escravo. O projeto é uma parceria com a Organização Não-Governamental Repórter Brasil e seu escopo abrange a educação para a diminuição do número de trabalhadores aliciados para o trabalho escravo, principalmente nas zonas rural e urbana do Estado; 2) capacitações para as unidades da Sedese no Triângulo Mineiro,visando fortalecer a atuação e o conhecimento dos colaboradores da Secretaria na identificação e prevenção das práticas criminosas relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Ministério da Educação

Recebido em: 08/10/2024

Em 25/9/2024, o Ministério da Educação, se manifestou considerando a importância das iniciativas requeridas por contribuir na promoção do enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Informou que, do ponto de vista orçamentário, a dotação disponível para o apoio às Instituições Federais de Educação Superior, vinculadas ao MEC, é limitada, com autonomia da universidade na utilização dos recursos conforme sua programação. Informou que há um esforço do Ministério em recompor o financiamento das universidades, mas que no momento não dispõe de dotação orçamentária específica para atendimento da demanda. Informou, ainda, que analisará as possibilidades de viabilizar esses recursos e iniciativas em momento oportuno, considerando o contexto orçamentário e a Politica Nacional de Educação.

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Recebido em: 09/04/2024

O Ministério da Educação informou, em 09/04/2024, que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior não possui um mapeamento estrutural que abarque um panorama contemplando o problema. Destacam, porém, que mantém um Catálogo de Teses e Dissertações, que reúne trabalhos de conclusão de cursos de mestrado e doutorado. Além desse banco de dados, existe o Portal de Periódicos, o maior acervo científico virtual do Brasil, criado para agregar material científico e disponibilizá-lo à comunidade acadêmica brasileira. Finaliza informando que o Catálogo de Teses e Dissertações e o Portal de Periódicos permitem ao usuário a realização de buscas livres.

Órgão: Ministério da Educação

Recebido em: 08/10/2024

Em 25/9/2024, o Ministério da Educação, se manifestou considerando a importância das iniciativas requeridas por contribuir na promoção do enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Informou que, do ponto de vista orçamentário, a dotação disponível para o apoio às Instituições Federais de Educação Superior, vinculadas ao MEC, é limitada, com autonomia da universidade na utilização desses recursos conforme sua programação. Que embora haja um esforço do Ministério em recompor o financiamento das universidades, não há, no momento, disponibilidde de dotação orçamentária específica para atendimento da demanda. Informou, ainda, que analisará as possibilidades de viabilizar esses recursos e iniciativas em momento oportuno, considerando o contexto orçamentário e a Politica Nacional de Educação.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 11/01/2024

No dia 20/12/23 a Secretaria de Estado de Educação informou que a Secretaria não conta com recursos orçamentários e financeiros para destinar às instituições de ensino superior para que possam desenvolver as atividades solicitadas

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 21/11/2023

No dia 07/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que a Secretaria, pro meio da Diretoria de Políticas de Migração e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo - Demig - e do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate/MG têm trabalhado na pactuação, consolidação e publicação do Fluxo de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo em Minas Gerais. Sobre as ações de prevenção e de conscientização de empresas e da sociedade sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão, a Sedese informou que tem atuado na capacitação de agentes da assistência social regional e local para que tenham conhecimento sobre a prevenção do crime do trabalho escravo e das características e demandas das vítimas, exemplo dessa atuação é o projeto "Escravo Nem Pensar! em Minas Gerais - Formação para a Assistência Social", cujo escopo passa pela diminuição do número de trabalhadores aliciados para o trabalho escravo e submetidos à condições análogas à de escravidão nas zonas rural e urbana pelo Estado. Sobre as ações de fiscalização e o resgate de vítimas em situação de trabalho análogo à escravidão, a Sedese salientou que são competências dos órgãos do Governo Federal, porém a Secretaria, quando acionada pelos órgãos de fiscalização e, após os órgãos do Governo Federal acionarem o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, as ações dispostas no Fluxo Estadual são acionadas é articulada a rede de apoio para que as vítimas recebam o acolhimento necessário. A Sedese informou ainda que os trabalhadores resgatados podem contar com ações desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego -Sine, que é um serviço de intermediação de mão de obra. O Sine, além de inscrever trabalhadores, capta vagas e encaminha candidatos a emprego, podendo também exercer a orientação profissional aos candidatos, ações que vão desde a elaboração de currículos e a preparação para a entrevista de emprego, até a escolha da profissão de acordo com as oportunidades de mercado. Por fim, a Sedese não respondeu a solicitação sobre a quantidade de recursos para o combate ao trabalho análogo à escravidão no Estado nos anos de 2019 a 2023 conforme requerido.

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Recebido em: 05/07/2023

No dia 28/06/23 a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que não possui gestão sobre a providências solicitada, reforçando que os órgãos da segurança pública atuam para garantir a segurança de pessoas e entidades que denunciam o trabalho análogo à escravidão de acordo com a legislação de proteção às vítimas.

Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A

Recebido em: 22/06/2023

Em 16/6/2023, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - informou que há vedação para financiar diretamente pessoas físicas. O banco atende apenas produtores rurais via cooperativa de crédito. O BDMG informou ainda que para o financiamento de atividades econômicas possui diversas linhas de crédito para pessoas jurídicas.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 29/06/2023

No dia 26/06/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que o fluxo estadual de apoio e acolhimento às vítimas de trabalho escravo será pactuado em breve no Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate/MG) e será publicizado em breve.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome

Recebido em: 06/07/2023

No dia 31/05/23 o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - informou que famílias com pessoas resgatadas de situação de trabalho análogo à escravidão são consideradas prioritárias para o ingresso no Programa Bolsa Família e que, uma vez identificada no Cadastro Único, em um prazo de 45 dias, ocorre a inclusão dessas famílias no programa. Foi informado também que a Portaria do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos - MMFDH nº 3.484, de 06/10/2021, tornou público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil, que tem como objetivo promover a atuação integrada da rede de proteção, com a oferta de atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo, fluxo esse que pode ser aderido por quaisquer órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil. O MDS também ressaltou que a atuação ágil e imediata das equipes multiprofissionais do Sistema Único de Assistência Social - Suas - no pós resgate às vítimas é fundamental para garantir a efetividade e o interesse no processo, sem que haja um deslocamento apressado após o recebimento das verbas rescisórias. Além disso, todos os casos de resgate de trabalho escravo e de tráfico de pessoas precisam ser encaminhados ao órgão de Assistência Social do município, que encaminha o caso para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos - Paefi -, que se encontram nos Centros de Referência de Assistência Social - Creas. Por fim, o Ministério traz a informação que os serviços de acolhimento são estratégicos para quando há a impossibilidade de o empregador arcar com o custeio do transporte, alimentação e estadia da vítima resgatada.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Recebido em: 19/09/2023

No dia 04/08/23 o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait - agradeceu a manifestação de apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ressaltou que atua incansavelmente, há 19 anos, para que a verdadeira justiça seja feita em nome dos Auditores-Fiscais do Trabalho assassinados no bárbaro crime da Chacina de Unaí, em 2004. Por fim, o Sinait ressaltou que os Auditores-Fiscais do trabalho lutam incessantemente no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil e dá reverência às vítimas da Chacina que tiveram suas vidas ceifadas enquanto cumpriam a missão de defender os trabalhadores das condições degradantes em que se encontravam.