Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

No dia 26/06/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que o fluxo estadual de apoio e acolhimento às vítimas de trabalho escravo será pactuado em breve no Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate/MG) e será publicizado em breve.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome

No dia 31/05/23 o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - informou que famílias com pessoas resgatadas de situação de trabalho análogo à escravidão são consideradas prioritárias para o ingresso no Programa Bolsa Família e que, uma vez identificada no Cadastro Único, em um prazo de 45 dias, ocorre a inclusão dessas famílias no programa. Foi informado também que a Portaria do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos - MMFDH nº 3.484, de 06/10/2021, tornou público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil, que tem como objetivo promover a atuação integrada da rede de proteção, com a oferta de atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo, fluxo esse que pode ser aderido por quaisquer órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil. O MDS também ressaltou que a atuação ágil e imediata das equipes multiprofissionais do Sistema Único de Assistência Social - Suas - no pós resgate às vítimas é fundamental para garantir a efetividade e o interesse no processo, sem que haja um deslocamento apressado após o recebimento das verbas rescisórias. Além disso, todos os casos de resgate de trabalho escravo e de tráfico de pessoas precisam ser encaminhados ao órgão de Assistência Social do município, que encaminha o caso para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos - Paefi -, que se encontram nos Centros de Referência de Assistência Social - Creas. Por fim, o Ministério traz a informação que os serviços de acolhimento são estratégicos para quando há a impossibilidade de o empregador arcar com o custeio do transporte, alimentação e estadia da vítima resgatada.

Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A

Em 16/6/2023, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - informou que há vedação para financiar diretamente pessoas físicas. O banco atende apenas produtores rurais via cooperativa de crédito. O BDMG informou ainda que para o financiamento de atividades econômicas possui diversas linhas de crédito para pessoas jurídicas.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

No dia 28/06/23 a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que não possui gestão sobre a providências solicitada, reforçando que os órgãos da segurança pública atuam para garantir a segurança de pessoas e entidades que denunciam o trabalho análogo à escravidão de acordo com a legislação de proteção às vítimas.