Estado foi recordista em ocorrências no ano passado. Áreas de carvoaria, cafeicultura e trabalho doméstico são campeãs de denúncias.
27/04/2023Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
3ª Reunião Extraordinária
Finalidade da audiência pública: Debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores
Apresentação
Lívia Mendes Moreira Miraglia, coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores
RQC Requerimento de Comissão 252/2023
Autor do requerimento: Dep. BetãoIgor Mascarenhas EtoSecretário - Secretaria de Estado de GovernoAlexandre Norberto Canuto Franco ConfirmadoCoordenador do Núcleo de Apoio ao Imigrante e Enfrentamento de Trabalho Escravo e Tráfico de PessoasRepresentando Elizabeth Jucá e Mello JacomettiSecretária - Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialPaula Oliveira Cantelli ConfirmadoDesembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3° RegiãoRepresentando Desembargador Ricardo Antonio MohallemPresidente - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoRoberto Gomes de SouzaProcurador do Trabalho e Coordenador em Minas Gerais da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conaete- Ministério Público do TrabalhoCarlos Alberto Menezes Calazans ConfirmadoSuperintendente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTEIvone Corgosinho Baumecker ConfirmadoAuditora Fiscal do Trabalho e Presidente da Delegacia Regional de Minas GeraisLívia Mendes Moreira Miraglia ConfirmadoCoordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas GeraisJorge Ferreira dos Santos Filho ConfirmadoCoordenador-geral da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais - Adere/MGWaldeci Campos de Souza ConfirmadoCoordenador da Comissão Pastoral da TerraElisabete Vitor da Costa ConfirmadoCoordenadora do Grupo de Mulheres Assalariadas RuraisValdete Souto Severo Confirmado Participação remotaJuíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região, Professora de Direito e Processo do Trabalho da UFRGS e Membro da ALJT - Associacion Latinoamericana de Jueces del TrabajoVanderli Pereira PinheiroVereador - Câmara Municipal de Tombos Presidente - Sindicato dos Trabalhadores de TombosMárcio José da SilvaPresidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barbacena e RegiãoÉder de Oliveira FernandesCoordenador-Geral - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Minas Gerais - FetrafAndré Squizzato de Oliveira ConfirmadoAdvogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG - Secção UbáJairo Nogueira Filho ConfirmadoPresidente - Central Única dos TrabalhadoresVilson Luiz da SilvaPresidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais - Fetaemg -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Karina Aparecida de Souza Mairinque
Tel.: (31) 21087118
Gerente de Eventos
Nísia Furtado Silva Defeo
Tel.: (31) 21087163
Assessor de evento
Ricardo Luiz Ragi Zuppo
Tel.: (31) 21087659
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Betão
(Presidente)
/ PT
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Jorge Ferreira dos Santos Filho
Coordenador-geral da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais - Adere/MG
Coordenador-geral da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais - Adere/MG
Alexandre Norberto Canuto Franco (representando Elizabeth Jucá e Mello Jacometti)
Coordenador do Núcleo de Apoio ao Imigrante e Enfrentamento de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas
Coordenador do Núcleo de Apoio ao Imigrante e Enfrentamento de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas
Éder de Oliveira Fernandes
Coordenador-Geral - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Minas Gerais - Fetraf
Coordenador-Geral - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Minas Gerais - Fetraf
Waldeci Campos de Souza
Coordenador da Comissão Pastoral da Terra
Coordenador da Comissão Pastoral da Terra
Paula Oliveira Cantelli (representando Desembargador Ricardo Antonio Mohallem)
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região
Ivete Cardoso Rodrigues Verissimo
Comunidade Quilombola do Tabuleiro
Comunidade Quilombola do Tabuleiro
Nely Aparecida Rocha
Comunidade Quilombola de Chapada do Norte
Comunidade Quilombola de Chapada do Norte
Melina de Sousa Fiorini e Schulze (representando Roberto Gomes de Souza)
Procuradora do Trabalho, Titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho do Município de Varginha
Procuradora do Trabalho, Titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho do Município de Varginha
Ivone Corgosinho Baumecker
Auditora Fiscal do Trabalho e Presidente da Delegacia Regional de Minas Gerais
Auditora Fiscal do Trabalho e Presidente da Delegacia Regional de Minas Gerais
Carlos Alberto Menezes Calazans
Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Cynthia Mara da Silva Alves Saldanha
Auditora Fiscal do Trabalho
Auditora Fiscal do Trabalho
Valdete Souto Severo
Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região, Professora de Direito e Processo do Trabalho da UFRGS e Membro da ALJT - Associacion Latinoamericana de Jueces del Trabajo
Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região, Professora de Direito e Processo do Trabalho da UFRGS e Membro da ALJT - Associacion Latinoamericana de Jueces del Trabajo
André Squizzato de Oliveira
Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG - Secção Ubá
Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG - Secção Ubá
Lívia Mendes Moreira Miraglia
Coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais
Coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais
Vanderli Pereira Pinheiro
Vereador - Câmara Municipal de Tombos Presidente - Sindicato dos Trabalhadores de Tombos
Vereador - Câmara Municipal de Tombos Presidente - Sindicato dos Trabalhadores de Tombos
Alícia Alves Cardoso (representando Vilson Luiz da Silva)
Diretora do Departamento de Assalariados da Fetaemg - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
Diretora do Departamento de Assalariados da Fetaemg - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
Elisabete Vitor da Costa
Coordenadora do Grupo de Mulheres Assalariadas Rurais
Coordenadora do Grupo de Mulheres Assalariadas Rurais
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores
RQC Requerimento de Comissão 252/2023
Autor do requerimento: Dep. BetãoResultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
- Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos
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RQC Requerimento de Comissão 1491/2023
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho por sua luta na fiscalização das condições de trabalho, no combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil que, em 28 de janeiro de 2004, no cumprimento de sua missão, perdeu quatro servidores, friamente executados por pistoleiros a mando de fazendeiros, no Município de Unaí.Autores: Dep. BetãoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 1669/2023
RQC Requerimento de Comissão 1546/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho.Autores: Dep. Betão, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 1674/2023
RQC Requerimento de Comissão 1547/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa.Autores: Dep. Betão, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1676/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialNo dia 26/06/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que o fluxo estadual de apoio e acolhimento às vítimas de trabalho escravo será pactuado em breve no Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate/MG) e será publicizado em breve.Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À FomeNo dia 31/05/23 o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - informou que famílias com pessoas resgatadas de situação de trabalho análogo à escravidão são consideradas prioritárias para o ingresso no Programa Bolsa Família e que, uma vez identificada no Cadastro Único, em um prazo de 45 dias, ocorre a inclusão dessas famílias no programa. Foi informado também que a Portaria do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos - MMFDH nº 3.484, de 06/10/2021, tornou público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil, que tem como objetivo promover a atuação integrada da rede de proteção, com a oferta de atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo, fluxo esse que pode ser aderido por quaisquer órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil. O MDS também ressaltou que a atuação ágil e imediata das equipes multiprofissionais do Sistema Único de Assistência Social - Suas - no pós resgate às vítimas é fundamental para garantir a efetividade e o interesse no processo, sem que haja um deslocamento apressado após o recebimento das verbas rescisórias. Além disso, todos os casos de resgate de trabalho escravo e de tráfico de pessoas precisam ser encaminhados ao órgão de Assistência Social do município, que encaminha o caso para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos - Paefi -, que se encontram nos Centros de Referência de Assistência Social - Creas. Por fim, o Ministério traz a informação que os serviços de acolhimento são estratégicos para quando há a impossibilidade de o empregador arcar com o custeio do transporte, alimentação e estadia da vítima resgatada.
RQC Requerimento de Comissão 1549/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão.Autores: Dep. Betão, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 1677/2023
RQC Requerimento de Comissão 1550/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos.Autores: Dep. Betão, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Requerimento de Plenário anexadoRQN Requerimento 1678/2023
RQC Requerimento de Comissão 1551/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo.Autores: Dep. Betão, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1679/2023
Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.AEm 16/6/2023, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - informou que há vedação para financiar diretamente pessoas físicas. O banco atende apenas produtores rurais via cooperativa de crédito. O BDMG informou ainda que para o financiamento de atividades econômicas possui diversas linhas de crédito para pessoas jurídicas.
RQC Requerimento de Comissão 1552/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão.Autores: Dep. Betão, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 1680/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaNo dia 28/06/23 a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que não possui gestão sobre a providências solicitada, reforçando que os órgãos da segurança pública atuam para garantir a segurança de pessoas e entidades que denunciam o trabalho análogo à escravidão de acordo com a legislação de proteção às vítimas.
RQC Requerimento de Comissão 1553/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição nº 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.Autores: Dep. Betão, Dep. Andréia de Jesus, Dep. Beatriz Cerqueira, Dep. Leninha, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LuizinhoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 1681/2023