Espero que todos estejam bem! Quero propor um projeto de lei que proíba a instalação de pedágios em MGs que ligam as cidades da Grande BH. E eventualmente, tal propositura seja inconstitucional, que seja garantida a gratuidade nas praças de pedagios a moradores de cidades da região metropolitana, que comprovem que trabalham, estudam ou fazem tratamento de saúde com utilização das vias com pedagio. Agradeço se levarem esse projeto a diante. Geraldo Gilberto França Pereira.

Projeto de lei alterando a forma de promoção por escolaridade para professores da educação basica em MG, retirando os 5 anos para alteração de nivel por formaçao, pois em qualquer outra intituição do Brasil, o professor já entra recebento pela sua formação naquele momento de ingresso na profissao, apenas em Minas Gerais que um professor com mestrado ou doutorado demora no caso do mestrado 15 anos para receber pela sua formação de mestrado, e no caso do doutorado 20 anos para receber pela sua formação de doutorado, o que desanima esses servidores afinal, podem chegar a aposentar sem receber de fato pela formação que tem. Que tipo de incentivo e esse, incentivo tem que refletir na vida do servidor, no seu dia a dia, a reconpensa por ter se esforçado e se especializado, e não um formaçao que não gera nenhum fruto financeiro nessa carreira, e quando gera esse servidor já está se aposentando, ou seja nao usufrui em nada pelo seu esforço.

Projeto de lei tem como escopo alterar a lei 5301/1969, estatutos da PMMG e criar a promoção DA INATIVIDADE, aos policiais Militares e Bombeiros Militares inativos (veteranos). ART. 1º - Altere-se o artigo 207 da lei 5301/69, criando o § 5º, que cria a promoção Da Inatividade. § 5 – A promoção Da Inatividade é devida ao policial militar e ao Bombeiro Militar, que durante sua inatividade será promovido a cada 05 (cinco), anos de sua permanência na condição de inatividade até sua morte, cessando quando alcançar o ultimo nível do quadro hierárquico a que pertence, ou da sua morte. § - 6º - A promoção Da Inatividade é exclusiva dos Policiais e Bombeiros Militares da Inatividade. § - 7º - O policial e Bombeiro Militar será promovido automaticamente ao completar a cada 05 (cinco), anos na inatividade, até sua morte ou quando alcançar o ultimo nível hierárquico do quadro a pertence. § - 8° Esta lei alcançara a todos os Policiais e Bombeiros Militares inativos, independente de quando este foi transferido para inatividade e incluindo os atuais a que vierem a passar a condição de inatividade, das suas respectivas organizações Militares. ART. 2º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos. Fundamentação: Esta propositura tem o efeito de corrigir injustiça aos Policiais e Bombeiros Militares, inativos que todos os anos tem que passar por uma luta de reconhecimento pela valorização da classe e com a preocupação da paridade salarial. Paridade Salaria esta que é quebrada quando passa para a inatividade, uma vez que enquanto o pessoal da Ativa tem suas carreiras preservadas com o direito a promoção na carreira, este quando vai para a inatividade cessa, não tendo continuidade. O Policial e Bombeiro Militar tem sua carreira interrompida abruptamente pela nova condição de inativo e fica a mercê de governos para reconhecer sua perda salarial que ficou estagnada, pois a única forma do servidor militar Mineiro ter um ganho real em sua carreira é a dita promoção, é aqui que sua vida certamente tem um ganho real. Desta forma, apresento a presente propositura para que corrigir esta injustiça com o Militar veterano, que esta na inatividade e desprestigiado pela carreira que não abrange até este momento este premio pelo serviço prestado a sociedade. Por isso entendo que a forma a prestigiar e este servidor Militar é reconhecendo o direito a promoção Da Inatividade, ao Policial e Bombeiro Militar. É isso .

Criar Projeto de lei para usar precatorios municipais, estadual e federal, para financiamento de imóveis e veículos Projeto de Lei: Utilização de Precatórios para Financiamento de Imóveis e Veículos Ementa: Dispõe sobre a utilização de precatórios municipais, estaduais e federais como forma de pagamento para financiamento de imóveis e veículos, e dá outras providências. Art. 1º: Fica autorizada a utilização de precatórios, devidamente expedidos e transitados em julgado, como forma de pagamento para a aquisição de imóveis e veículos, tanto novos quanto usados, por meio de financiamento bancário ou outras instituições financeiras autorizadas a operar no Sistema Financeiro Nacional. Art. 2º: A utilização de precatórios para financiamento de imóveis e veículos estará sujeita às seguintes condições: (I) O valor do precatório deverá ser suficiente para quitar integralmente o valor do imóvel ou veículo, ou para compor parte do pagamento, a ser definido em contrato entre o credor do precatório e a instituição financeira. (II) O precatório deverá ser cedido à instituição financeira como garantia do financiamento, mediante contrato de cessão de crédito. (III) A instituição financeira poderá realizar a análise de crédito do credor do precatório, bem como a avaliação do precatório, para fins de aprovação do financiamento. (IV) A instituição financeira poderá estabelecer um percentual máximo do valor do precatório que poderá ser utilizado para o financiamento, a fim de garantir a liquidez do crédito. (V) O credor do precatório deverá apresentar toda a documentação necessária para a comprovação da titularidade do crédito, bem como a autorização para a cessão do mesmo. Art. 3º: As instituições financeiras que aderirem a esta modalidade de financiamento deverão: (I) Oferecer taxas de juros e condições de pagamento compatíveis com o mercado, considerando a garantia do precatório. (II) Divulgar amplamente as condições e requisitos para a utilização de precatórios como forma de pagamento. (III) Manter um canal de atendimento específico para os credores de precatórios interessados em utilizar essa modalidade de financiamento. Art. 4º: O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão expedir normas complementares para a regulamentação desta lei, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente proposta de lei visa criar uma alternativa para a utilização de precatórios, que muitas vezes levam anos para serem pagos pelo poder público. Ao permitir a utilização desses créditos para o financiamento de imóveis e veículos, busca-se: (I) Impulsionar a economia, incentivando o consumo e o mercado imobiliário e automobilístico. (II) Oferecer aos credores de precatórios uma forma de utilizar seus créditos de forma mais rápida e eficiente. (III) Reduzir o estoque de precatórios em aberto, diminuindo o passivo do poder público. Acreditamos

Elaboração de uma lei de Criação de Delegacia Especializada em Maus Tratos a Animais.