**Proposta de Desanexação da Comunidade de Barreirinho de Pedras de Maria da Cruz para o Município de Ibiracatu-MG** **Aos Excelentíssimos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,** Nós, moradores da comunidade de Barreirinho, localizada no município de Pedras de Maria da Cruz, viemos por meio desta proposta solicitar a desanexação de nossa comunidade do município de Pedras de Maria da Cruz e sua incorporação ao município de Ibiracatu-MG. Este pedido é fundamentado em razões que envolvem questões geográficas, econômicas, sociais e culturais, que dificultam a nossa integração plena com o município ao qual estamos atualmente vinculados. **1. Razões Geográficas:** A comunidade de Barreirinho de Pedras de Maria da Cruz possui uma localização geográfica que favorece, de forma significativa, a integração com o município de Ibiracatu. Barreirinho está a uma distância de aproximadamente XX quilômetros de Ibiracatu, sendo o acesso a este município mais curto e direto em comparação com Pedras de Maria da Cruz. As estradas e vias de acesso entre Barreirinho e Ibiracatu são mais bem estruturadas, facilitando o deslocamento dos moradores para atividades cotidianas, como educação, saúde e comércio. A distância para Pedras de Maria da Cruz, além de ser maior, exige deslocamentos mais complexos e onerosos. **2. Razões Econômicas e Sociais:** A nossa comunidade tem grande dependência das atividades econômicas e serviços prestados pelo município de Ibiracatu. As relações comerciais, de trabalho e consumo de bens e serviços estão intimamente ligadas ao município vizinho, que possui uma estrutura mais acessível para as necessidades de nossa população. A desanexação permitirá que as ações governamentais e políticas públicas atendam de forma mais eficiente as demandas locais, proporcionando um melhor acesso aos serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Além disso, Barreirinho compartilha com Ibiracatu uma série de afinidades culturais e históricas, como festas tradicionais, celebrações religiosas e eventos comunitários, que são mais facilmente viabilizados e atendidos pelo município de Ibiracatu, fortalecendo os laços entre as duas localidades. **3. Razões Administrativas:** A gestão administrativa de Pedras de Maria da Cruz tem demonstrado limitações no atendimento às necessidades da comunidade de Barreirinho. A distância e as dificuldades logísticas têm dificultado o acesso a serviços essenciais, além de dificultar a implementação de políticas públicas eficazes. Já o município de Ibiracatu tem demonstrado mais proximidade e capacidade para atender as demandas da comunidade, desde questões de infraestrutura até serviços de saúde e educação. [Ramon Campos Quaresma] Presidente Comunitário CPF: 171.112.136-37

**Ementa:** Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social e Amparo aos Integrantes da Segurança Pública de Minas Gerais, destinado à garantia de direitos humanos e ao fortalecimento das políticas de apoio a esses profissionais. **Artigo 1º** - Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social e Amparo aos Integrantes da Segurança Pública (FUNDASP), com sede no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de promover ações que garantam os direitos humanos e as condições de trabalho e vida dos profissionais de segurança pública e de suas famílias. **Artigo 2º** - Objetivos do FUNDASP: I - Promover a defesa dos direitos humanos dos integrantes da segurança pública; II - Prover assistência social, psicológica e jurídica aos profissionais de segurança pública e suas famílias; III - Fomentar programas de formação e capacitação contínua; IV - Estabelecer políticas de saúde e bem-estar mental; V - Apoiar atividades culturais e de lazer. **Artigo 3º** - O FUNDASP será constituído por: I - Dotação orçamentária do Estado; II - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; III - Recursos de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; IV - Arrecadações de campanhas e eventos; V - Outras fontes de recursos legais. **Artigo 4º** - A gestão do FUNDASP será realizada por um Conselho Gestor, composto por: I - 3 representantes do Governo do Estado; II - 3 representantes dos profissionais da segurança pública; III - 2 representantes da sociedade civil organizada; IV - 1 especialista em direitos humanos. **Artigo 5º** - O Conselho Gestor terá atribuições de: I - Definir as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos; II - Avaliar e aprovar projetos de assistência aos integrantes da segurança pública; III - Monitorar a execução das políticas públicas desenvolvidas com recursos do FUNDASP. **Artigo 6º** - Recursos do FUNDASP poderão ser utilizados para: I - Programas de saúde mental e suporte psicológico; II - Projetos de capacitação profissional; III - Serviços de orientação jurídica e social; IV - Atividades de lazer, cultura e recreação; V - Campanhas de valorização da carreira de segurança pública. **Artigo 7º** - O Governo do Estado deve disponibilizar em seu portal eletrônico informações sobre a execução financeira do FUNDASP, promovendo a transparência. **Artigo 8º** - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. **Justificativa:** Profissionais de segurança pública desempenham função essencial para a sociedade, enfrentando condições adversas que comprometem sua saúde e qualidade de vida. A criação do FUNDASP é necessária para garantir que esses cidadãos tenham acesso aos recursos e assistência necessários para exercer suas atividades com dignidade e respeito aos direitos humanos.

Bom dia! Prezadosª, Proponho um projeto de lei referente a ter rodizio de veiculo em Belo Horizonte e região metropolitana. Pois nos horário de pico a população não está tendo mobilidade, ficando horas no mesmo local. Nota-se, que a capital e região metropolitana não possui transporte públicos alternativos, ficando apenas para o os ônibus que ando sempre lotados e, as pessoas cansadas desse transtorno diário, compram seus veículos para escaparem disso. Os municípios que compõem a região metropolitana e a capital, estão muito atrasados em termo de transporte publico de passageiros, precisando assim que com urgência voltem com o o trem/metro de passageiros interligando todos os municípios. Mas enquanto não tem o rodizio dos carros é a melhor opção. O rodizio esse, que pode ser por imóvel e cpf, já que tem casa que possui em sua garagem mais de um veículo. É com urgência a medida, já que os vários congestionamentos tem causado muito estresse a população. De acordo com a pesquisa: Uma pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) revelou o que o motorista de Belo Horizonte já vem percebendo há tempos: o trânsito da capital mineira, é um dos piores do Brasil, só ganhando de Recife e tão congestionado quanto São Paulo. Em horários de trânsito intenso, é preciso quase uma hora para percorrer um trajeto de 10 quilômetros. Veja a reportagem completa no vídeo acima. Fonte:https://noticias.r7.com/minas-gerais/balanco-geral-mg/video/belo-horizonte-tem-o-segundo-pior-transito-do-brasil-aponta-pesquisa-10082024/Acessado em 30 de outubro de 2024. Por favor, obrigada!

A Lei nº 13.146/2015 estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência, sendo um marco fundamental na inclusão dessas pessoas em várias esferas da sociedade, incluindo o mercado de trabalho. Embora a referida lei não trate especificamente sobre processos seletivos para contratações temporárias, ela reafirma que as pessoas com deficiência têm o direito de participar do mercado de trabalho. Nesse contexto, a lei encoraja a implementação de ações afirmativas que assegurem a destinação de um percentual de vagas para pessoas com deficiência, mesmo em contratações temporárias, o que justifica a criação de políticas inclusivas em processos seletivos dessa natureza. De forma complementar, a Lei nº 7.853/1989 também impõe normas gerais para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente em cargos públicos. A legislação exige que os processos seletivos públicos sejam adaptados para garantir que sejam inclusivos e acessíveis. Esse princípio reforça a ideia de que contratações temporárias na administração pública devem seguir essas diretrizes, promovendo a inclusão e a não discriminação. No tocante à responsabilidade da Administração Pública, a própria legislação prevê que os órgãos públicos adotem medidas concretas para assegurar a inclusão das pessoas com deficiência em seu quadro de servidores. Isso inclui garantir que essas pessoas tenham condições de trabalho. A promoção de condições acessíveis, deve ser uma prioridade para a administração pública, especialmente em processos de seleção e contratação. Artigos relevantes da Lei nº 7.853/1989 que fortalecem essa perspectiva incluem o Art. 1º, que declara como objetivo a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, e o Art. 3º, que determina que a política de integração dessas pessoas deve promover condições que assegurem sua dignidade, liberdade e cidadania. No Estado de Minas Gerais, não existem leis estaduais que regulamentem a contratação temporária para situações de excepcional interesse público, com diretrizes claras sobre a inclusão de pessoas com deficiência com reserva de vagas nas inscrições convocação e contratação na rede estadual . Entretanto, o Governo do Estado poderia seguir exemplos de leis federais, como a Lei nº 8.745/1993, que regula a contratação temporária na administração pública federal. Atualmente, nos processos seletivos temporários realizados para o quadro do magistério, não há garantia de reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que evidencia a necessidade urgente de uma regulamentação estadual específica. Sendo assim, solicitamos que esta Assembleia Legislativa promova ações legislativas no sentido de garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o direito de participar dos processos seletivos temporários, com reservas de vagas específicas e condições de inclusão efetivas, de forma a cumprir o que determina a legislação federal e assegurar uma política de contratação verdadeiramente inclusiva no serviço público estadual.

Proponho que os trabalhadores da limpeza pública, sejam eles agentes coletores ou motoristas, que seja preservado o direito à aposentadoria especial, bem como o pagamento de 40% de insalubridade durante os anos de trabalho prestado à população. ART 1º Todo servidor da administração pública direta ou indireta dos estados, União e municípios receberão, independentemente de avaliação, o adicional de insalubridade conforme a resolução da NR 15. ART 2º Os servidores aposentados nesse setor poderão aposentar em menos tempo conforme resolução previstas em lei.