PREZADO(A) SENHOR(A), VENHO POR MEIO DESTA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO DE UMA LEGISLAÇÃO QUE PERMITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE FORAM ATINGIDOS PELA LEI 100/2007, E QUE, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DESSA LEI, SE VEEM EM UMA SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AOS SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. NA LEI 100, QUE TEVE GRANDE IMPACTO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, ALTEROU DE MANEIRA SIGNIFICATIVA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E APOSENTADORIA DE DIVERSOS SERVIDORES, GERANDO INCERTEZAS E PREJUÍZOS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. MUITOS DESSES SERVIDORES DEDICARAM ANOS DE TRABALHO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E, AO ATINGIR A IDADE DE APOSENTADORIA, ENCONTRARAM-SE SEM A POSSIBILIDADE DE APOSENTAR-SE DE ACORDO COM AS NORMAS DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, O QUE RESULTOU EM UM CENÁRIO DE INJUSTIÇA E DESPROTEÇÃO SOCIAL.DIANTE DISSO, SOLICITO QUE SEJA CRIADA UMA NOVA LEGISLAÇÃO QUE CONTEMPLE A POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA ESSES SERVIDORES, GARANTINDO QUE POSSAM USUFRUIR DE SEUS DIREITOS DE MANEIRA JUSTA E COMPATÍVEL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO LONGO DOS ANOS. ESSA MEDIDA É ESSENCIAL PARA RESTAURAR A EQUIDADE E ASSEGURAR QUE OS SERVIDORES AFETADOS PELA LEI 100 NÃO SEJAM PREJUDICADOS, TENDO EM VISTA O COMPROMETIMENTO E O TEMPO DEDICADO AO SERVIÇO PÚBLICO. AGRADEÇO A ATENÇÃO E FICO À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS OU MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO. ATENCIOSAMENTE, MONTES CLAROS, 25 DE FEVEIRO DE 2025 VANILDA ROSIMERY SOARES EX- PROFESSOR LEI 100 NMASP 589.523-0 CPF 593.001.406-04 E-MAIL VANIGU2010@HOTMAIL.COM

Lei da Proteção ao Trabalhador em Período de Experiência Artigo 1º – Objetivo Esta lei tem como finalidade garantir maior estabilidade financeira e profissional aos trabalhadores recém-contratados, impedindo que sejam demitidos sem justa causa durante o período de experiência e estendendo a duração mínima deste período para um ano. Artigo 2º – Definição do Período de Experiência Fica estabelecido que o período de experiência para novos contratos de trabalho terá duração mínima de 12 (doze) meses, ao final do qual o trabalhador poderá optar por continuar no emprego ou buscar novas oportunidades. Artigo 3º – Proibição de Demissão sem Justa Causa Durante o período de experiência, o empregador não poderá demitir o funcionário sem justa causa. A rescisão do contrato só será permitida em casos devidamente comprovados de: I - Ato de improbidade; II - Insubordinação grave; III - Comportamento inadequado que comprometa o ambiente de trabalho; IV - Comprovação de baixa produtividade extrema, após avaliação e acompanhamento formalizado; V - Demais hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para justa causa. Artigo 4º – Direito ao Aviso Prévio e Indenização Caso o empregador descumpra esta lei e realize a demissão sem justa causa antes da finalização do período mínimo de 12 meses, o trabalhador terá direito a: I - Aviso prévio indenizado de 90 (noventa) dias; II - Pagamento integral de todos os direitos trabalhistas correspondentes ao período restante até o final do contrato de experiência; III - Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário do período faltante até o final do contrato. Artigo 5º – Opção do Trabalhador ao Fim do Período de Experiência Após os 12 (doze) meses de experiência, o trabalhador terá as seguintes opções: I - Continuar no emprego sob contrato definitivo; II - Encerrar o vínculo empregatício sem ônus para ambas as partes, garantindo todos os direitos trabalhistas adquiridos. Artigo 6º – Fiscalização e Penalidades A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, cabendo sanções às empresas que violarem seus dispositivos, incluindo: I - Multas de até 20 (vinte) salários mínimos por infração cometida; II - Restrição para participação em licitações públicas por um período de 5 (cinco) anos; III - Responsabilização civil e trabalhista conforme previsto na CLT. Artigo 7º – Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os novos contratos de trabalho firmados a partir desta data. --- Essa proposta visa assegurar maior segurança financeira ao trabalhador e evitar a instabilidade gerada por demissões no período de experiência.

Este é um projeto que visa promover a valorização do trabalho. Muitas empresas colocam o treinamento com idas à empresa que o futuro empregado tem que realizar sem receber remuneração para aprender assuntos internos da empresa. Muitas das vezes o indivíduo já possui além da qualificação, a experiência; sendo assim é indispensável ferramentas legislativas para que o ministério do trabalho seja fortalecido promovendo assim uma sociedade justa e segura. O projeto refere-se à que empresas nacionais ou multinacionais que desejam se instalar em Minas Gerais. Estas serão obrigadas a remunerar o empregado desde o primeiro dia que ele entrar em contato com assuntos internos da empresa. Sendo assim a carteira de trabalho deverá ser assinada desde de o primeiro dia. Com leis trabalhistas menos rígidas durante o que se chama período de experiência de 30 dias, podendo ser prorrogado até 90. O projeto veda treinamento não remunerado; cabendo a indenização do valor do dia trabalhado.

COM OS CORDIAIS CUMPRIMENTOS AOS COLEGAS REPRESENTANTES, GOSTARIA DE PROPOR UM AUXÍLIO MORADIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA QUE NO SEU COTIDIANO NÃO SOMENTE TRATA DIRETAMENTE DAS QUESTÕES DE ESTADO COM FULCRO NA SEGURANÇA PROPRIAMENTE DITO, MAS QUE CORREM RISCO DE VIDA PELA FUNÇÃO, O NOME QUE CARREGAM; MORAM EM QUALQUER LUGAR POR NÃO TEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ADQUIRIR UM IMÓVEL MELHOR LOCALIZADO, EM ÁREAS COM MENOS RISCOS PRA SI E SUAS FAMILIAS, PEÇO ENCARECIDAMENTE QUE CONTEMPLEM ESTÁ SIMPLES SUGESTÃO; ACREDITO NO TRABALHO E EMPENHO DOS SENHORES REPRESENTANTES. DEUS ABENÇOE MINAS GERAIS.

Institui o dia 13 de maio como feriado estadual em Minas Gerais, em homenagem à Abolição da Escravatura no Brasil. Justificativa: O dia 13 de maio de 1888 marca um marco fundamental na história do Brasil: a assinatura da Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no país. Essa data representa a conquista de um direito fundamental e a superação de um dos mais graves crimes contra a humanidade. Ao propor a instituição do dia 13 de maio como feriado estadual em Minas Gerais, buscamos: Homenagear as vítimas da escravidão: Reconhecer o sofrimento e as lutas de milhões de africanos escravizados no Brasil, em especial em Minas Gerais, que foi uma das principais províncias escravistas do país. Fortalecer a educação sobre a história da escravidão: Promover debates e reflexões sobre esse período fundamental da nossa história, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Valorizar a cultura afro-brasileira: Celebrar a rica diversidade cultural do nosso estado, marcada pela contribuição dos povos africanos. Conscientizar a sociedade sobre a importância da luta contra o racismo: Estimular ações afirmativas e políticas públicas que promovam a igualdade racial. Preservar a memória histórica: Garantir que as futuras gerações conheçam e valorizem a luta pela abolição da escravatura. Ao tornar o dia 13 de maio um feriado estadual, Minas Gerais demonstra seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos de todos os cidadãos sejam respeitados. Considerando a relevância histórica e social da data, propõe-se a aprovação deste projeto de lei.