senhores, Proponho o seguinte: " A criaçao de Estados Federativos com a divisão das regiões de Minas Gerais, tendo como principais cidades as futuras capitais das regiões pertencentes cujas cidades principais como : juiz de fora, Uberlandia, Varginha, Montes claros e Belo Horizonte.

1- ) Gostaria de propor um projeto de Lei de igualdade do poder Executivo aos demais, como o pagamento da ajuda de custo em dias de ausência como licença paternidade e férias. Isto ocorre no Ministério Público, Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça. Todos somos servidores do Estado de Minas Gerais, esta desigualdade não devia acontecer, afinal, o que vale para um, devia valer para todos! Outro principal ponto que ampara este direito é que muitas carreiras do estado não possuem um salário condizente com o mercado, sendo a ajuda de custo o principal peso de equiparação desta balança. Muitos servidores deixam de tirar férias para não perder o benefício. Quando a ajuda de custo era paga por cartão sodexo, era paga em período de férias, não há motivos para não ter continuado, a Lei não veio em benefício do Réu. 2-) Regulamentação da Carreira AGOV - Agente Governamental, que trabalha 40 horas semanais e recebe menos que um salário mínimo. Estes servidores não possuem sindicato, nem qualquer outro representante que possam pedir este socorro.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais . Venho por meio deste pedir um estudo para a propositura de uma lei que acabe com o consumo mínimo em contas de água e luz no estado de Minas Gerais uma vez que os mesmos configuram enriquecimento sem causa de incentiva o desperdício de água tratada. Em um momento onde a humanidade luta desesperadamente para buscar um recurso tão escasso . Desta forma venho solicitar que a presente legislação seja colocada em medida de urgência, diante dos desafios que começamos a enfrentar . Com as cordiais saudações . Juíz de Fora, 5 de Junho de 2024 Jorge Augusto Ottoni Nobre de Oliveira Oabmg67791

Boa tarde Prezados(a)! Venho por meio desta mensagem, propor a feitura de projeto de lei visando o provimento de vaga de Oficial do MPMG, serviços diversos, na Comarca de Jequeri/MG, tendo em vista que o município supracitado tem vasta demanda e apenas uma oficiala, além de atender os municípios vizinhos, que não contam com comarca, como Urucânia, Piedade, o que aumenta ainda mais a carga processual. Salienta-se que atenderia a legalidade, visto que existe um concurso vigente até 07/06/2024, para tal cargo e existem candidatos aprovados (como é o meu caso, que foi aprovada em 1° lugar, cadastro reserva e não fui nomeada sobre alegações de falta de vagas). Sendo assim, peço encarecidamente a criação do projeto e a concretização de nova vaga, diante da função de excelência do Ministério Público, em defender os direitos sociais e individuais indisponíveis e principalmente a observância dos direitos constitucionais, o que esta sendo aplicado de maneira limitada, ao contar com tão poucos servidores. As comarcas mineiras do interior merecerem o serviço prestado de forma rápida e efetiva, tendo em vista a urgência das demandas do MP e os direitos que são violados. Desde já, renovo os votos de estima e consideração e me coloco a disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, Cristieli Paiva dos Santos Ribeiro

Criar uma lei que obriga o Estado de Minas Gerais a prestar o serviço de emitir uma Carteira Diferenciada e Cartão de Pessoa com Deficiência (PcD), qualquer deficiência e para qualquer pessoa, independentemente de renda ou classe social. Permite você solicitar emissão de uma Carteira de Identidade Diferenciada e de um Cartão Pessoa com Deficiência (PcD). A Carteira Diferenciada é uma Carteira de Identidade que se diferencia da carteira comum por conter o ícone específico com o tipo de deficiência. O Cartão PcD é o documento que descreve informações sobre a saúde do cidadão, tais como: Tipo de Deficiência, Código Internacional de Doença (CID), descrição de remédios de uso contínuo, tipos de alergia e contatos pessoais, a serem utilizados em casos de emergência. No Estado do Rio de Janeiro tem essa carteira diferenciada.