Logomarca ALMG
Administração Pública, Direitos Humanos
João Pedro da Silveira Alves 03/04/2025 19:59

Minha proposta seria desmunicipalizar o conselho tutelar, e sim a passar ser órgão do governo e os conselheiros tenha como salário um teto escolhido pelo estado, e também que o estado possa a fornecer os materiais necessários para o melhor atendimento das demandas.


Resposta08/04/2025 12:38

Prezado João Pedro,

Em atenção a sua sugestão, informamos que existe incompatibilidade com a Lei Federal nº 8069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 134).