Criar Projeto de lei para usar precatorios municipais, estadual e federal, para financiamento de imóveis e veículos Projeto de Lei: Utilização de Precatórios para Financiamento de Imóveis e Veículos Ementa: Dispõe sobre a utilização de precatórios municipais, estaduais e federais como forma de pagamento para financiamento de imóveis e veículos, e dá outras providências. Art. 1º: Fica autorizada a utilização de precatórios, devidamente expedidos e transitados em julgado, como forma de pagamento para a aquisição de imóveis e veículos, tanto novos quanto usados, por meio de financiamento bancário ou outras instituições financeiras autorizadas a operar no Sistema Financeiro Nacional. Art. 2º: A utilização de precatórios para financiamento de imóveis e veículos estará sujeita às seguintes condições: (I) O valor do precatório deverá ser suficiente para quitar integralmente o valor do imóvel ou veículo, ou para compor parte do pagamento, a ser definido em contrato entre o credor do precatório e a instituição financeira. (II) O precatório deverá ser cedido à instituição financeira como garantia do financiamento, mediante contrato de cessão de crédito. (III) A instituição financeira poderá realizar a análise de crédito do credor do precatório, bem como a avaliação do precatório, para fins de aprovação do financiamento. (IV) A instituição financeira poderá estabelecer um percentual máximo do valor do precatório que poderá ser utilizado para o financiamento, a fim de garantir a liquidez do crédito. (V) O credor do precatório deverá apresentar toda a documentação necessária para a comprovação da titularidade do crédito, bem como a autorização para a cessão do mesmo. Art. 3º: As instituições financeiras que aderirem a esta modalidade de financiamento deverão: (I) Oferecer taxas de juros e condições de pagamento compatíveis com o mercado, considerando a garantia do precatório. (II) Divulgar amplamente as condições e requisitos para a utilização de precatórios como forma de pagamento. (III) Manter um canal de atendimento específico para os credores de precatórios interessados em utilizar essa modalidade de financiamento. Art. 4º: O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão expedir normas complementares para a regulamentação desta lei, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente proposta de lei visa criar uma alternativa para a utilização de precatórios, que muitas vezes levam anos para serem pagos pelo poder público. Ao permitir a utilização desses créditos para o financiamento de imóveis e veículos, busca-se: (I) Impulsionar a economia, incentivando o consumo e o mercado imobiliário e automobilístico. (II) Oferecer aos credores de precatórios uma forma de utilizar seus créditos de forma mais rápida e eficiente. (III) Reduzir o estoque de precatórios em aberto, diminuindo o passivo do poder público. Acreditamos

Prezado Luis Cláudio,

Em atenção à sua mensagem, informamos que sua "Sugestão de Projeto de Lei" se refere à matéria que deve ser tratada por lei federal.