Este projeto de lei tem como objetivo regulamentar o uso das imagens obtidas através de câmeras de fiscalização. Com isso fica proibido o uso de imagens de fiscalização para outros fins como: - Divulgação de fake mães com alterações I.A; - Satisfaçâo pessoal ao se deparar com imagens visualmente agradáveis; - Fins comerciais e marketing sem autorização do uso da imagem; - Investigação de relacionamentos afetivos do cidadão filmado. Envio o presente projeto à comissão de segurança pública.

Prezada Juliana,

Em atenção à sua mensagem, informamos que sua "Sugestão de Projeto de Lei" está tratada na Lei nº 15.435, de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.