O Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que traz a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi aprovado, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta sexta-feira (4/12/20). A revisão, para o mesmo ano, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, contida no PL 2.201/20, também recebeu o aval dos parlamentares.

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O Governo do Estado projeta um deficit de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem, fruto de uma previsão de R$ 105,7 bilhões em receitas e de R$ 121,9 bilhões de despesas.

O valor é R$ 2,9 bilhões superior do que o estimado para 2020, uma variação de 21%. Houve um crescimento de 8,8% na previsão de receitas, mas também de 10,3% na projeção de despesas.

A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – uma redução de 2,5% em relação à esperada para 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também com previsão de queda na comparação com o ano anterior, de 4,2%.

A receita de contribuições devem ter um aumento expressivo de 35%, em função da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e reduziu o valor a partir do qual os aposentados contribuem.

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% da despesa fiscal (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. A despesa com pessoal prevista equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.

Dessa forma, o Poder Executivo estará sujeito a sanções como a proibição de aumento a servidores, de criação de cargos e de alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.

Também se observa um crescimento considerável de 64,3% das despesas com juros e encargos da dívida, que irão consumir R$ 7,6 bilhões, tendo em vista que, em decorrência de liminares judiciais, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa.

Mínimos constitucionais – A LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.

No orçamento de investimento das empresas controladas para 2021, estão previstos R$ 3,8 bilhões, que correspondem a uma queda de 32,7% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig e a Copasa mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 87,7% do valor total.

No que tange aos benefícios fiscais, aqueles heterônomos, ou seja, aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado (como a Lei Kandir), são estimados em R$ 8 bilhões e correspondem a 11,8% da receita tributária.

Com relação aos já existentes, o impacto previsto para 2021 é de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 21,3% em relação ao ano anterior.

Emendas – Durante a tramitação da LOA, a Comissão de Participação popular apresentou 37 emendas, como fruto do processo de discussão participativa do PPAG. Outras 785 emendas são de autoria parlamentar e 18, dos blocos parlamentares.

O governador também encaminhou uma emenda, para incluir ações do Corpo de Bombeiros em demonstrativo da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Oito emendas foram propostas para garantir a compatibilidade da LOA com a revisão do PPAG.

O relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, deputado Hely Tarqüínio (PV), ainda apresentou quatro emendas, para adequar alterações sugeridas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e recompor o limite mínimo de 1% da receita corrente líquida para a reserva de contingência, uma vez que essa dotação será indicada como fonte de dedução das emendas parlamentares impositivas.

Os deputados aprovaram a LOA com 794 dessas emendas (algumas delas na forma de subemendas). Outras 59 foram rejeitadas.

Por solicitação do líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), foram votadas em destaque as emendas de nº 1 a 8 e 17, de autoria coletiva das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT), Andréia de Jesus (Psol) e Ana Paula Siqueira (Rede) e dos deputados André Quintão (PT), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Marquinho Lemos (PT) e Celinho Sintrocel (PCdoB).

As emendas nºs 1 e 17, que tinham parecer pela sua rejeição da FFO ampliada, foram aprovadas. A primeira autoriza o Estado a restringir isenções fiscais concedidas para remanejar recursos para as Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, a Universidade do Estado (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), no caso de insuficiência de receita. A outra permite que o governo, não atingida a execução do mínimo constitucional da educação, utilize o percentual faltante na valorização e remuneração dos professores.

As emendas nºs 2 a 8, rejeitadas, destinavam verbas à Uemg e à Unimontes.

Revisão do PPAG é aprovada com poucas mudanças

O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021, contida no PL 2.201/20, possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.

Na revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2021, foram apresentados 154 programas, que estabelecem 857 ações, das quais 59 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento diferenciado.

A maior alocação de recursos se dá nas áreas finalísticas de educação e saúde, seguidas pela de segurança pública. O Estado é dividido em regiões geográficas intermediárias, ficando a Intermediária de Belo Horizonte com um elevado volume de recursos, R$ 33,9 bilhões, uma vez que a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades é feita nessa região.

Foram excluídos três programas, que tratavam da modernização da gestão fiscal, de esporte e cultura e da aquisição de produtos para a alimentação escolar. Um programa relacionado à Cemig foi substituído por outro que também versa sobre a empresa.

Quanto às ações, foram excluídas 56 e incluídas 39. De maneira geral, as justificativas para a retirada de ações estão relacionadas à alteração para outros programas e unidades orçamentárias; ao atendimento à legislação; à finalização de contratos e entrega de produtos no ano de 2020; e à fusão de ações existentes.

A tramitação do PPAG na Assembleia foi mais uma vez aberta à participação da sociedade civil, este ano em novo formato, devido à pandemia de Covid-19. Foram realizados encontros on-line e uma consulta pública. No total, foram apresentadas 259 sugestões populares de alteração do plano, que deram origem a 56 emendas da Comissão de Participação Popular ao PL 2.201/20.

Também foram contabilizadas 32 emendas de parlamentares, dez da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e uma do Bloco Sou Minas Gerais.

Análise das emendas – Aquelas que alocaram valores para emendas impositivas além do total previsto na Constituição Estadual foram rejeitadas, assim como emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.

Foram apresentadas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras. Foram propostas, ainda, alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento.

Os parlamentares seguiram, no Plenário, o entendimento da FFO ampliada, pela aprovação de 155 emendas (algumas na forma de subemendas) e rejeição de outras 25.