O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou que seja estabelecida prioridade no desenvolvimento de programas habitacionais do Estado para pessoa em situação de rua. Na Reunião Extraordinária da noite desta sexta-feira (4/12/20), foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.475/18, da Comissão de Direitos Humanos. O projeto foi aprovado em sua forma original.

A proposição altera o artigo 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis).

O projeto insere o inciso XI ao artigo, determinando essa prioridade entre as diretrizes da política. O PL é um dos encaminhamentos sugeridos pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, realizado em 2018, na ALMG.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Prática de exercícios – Também em 2º turno, foi aprovado na mesma reunião o PL 146/19, que trata do incentivo à prática de exercícios em espaços de uso público para pessoas com deficiência. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações, em 1º turno), apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

De autoria do deputado João Leite (PSDB), o projeto altera a Lei 13.799, de 2000, que institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incluir, entre os seus objetivos, o incentivo à prática de atividades físicas por esse segmento nos espaços de uso público.

Criação de escolas bilíngues também é acatada

O Projeto de Lei 919/19, que cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação, também teve parecer de 2º turno aprovado pelo Plenário. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposição, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa na rede estadual de ensino.

Entre as diretrizes que deverão ser observadas na criação dessas escolas, estão a promoção da identidade linguística e cultural da comunidade surda, garantia do ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua; o atendimento prioritário de estudantes surdocegos, surdos, filhos de pais com alguma dessas deficiências e demais familiares, e a garantia das adaptações necessárias para o acesso dos alunos ao currículo escolar em condições de igualdade.

Os três projetos analisados em 2º turno também foram aprovados em redação final e serão encaminhados à sanção do governador.

Idosos – Em 1º turno, também recebeu aval do Plenário o PL 770/19, do deputado Coronel Sandro (PSL), que prevê o incentivo à criação de conselhos municipais do idoso, de acordo com a legislação pertinente. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que agora irá emitir parecer de 2º turno sobre a proposição.

O projeto acrescenta o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso. O inciso acrescentado traz o comando do projeto.