O Projeto de Lei (PL) 4.054/17, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de energia, foi aprovado em 2º turno no Plenário. Na noite desta sexta-feira (4/12/20), a proposição recebeu aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com alterações) com a emenda nº 1, da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Da forma aprovada, o texto altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, acrescentando dispositivo que autoriza o Executivo a conceder o benefício, na forma de regulamento. A concessão também dependerá da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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De autoria do deputado Gil Pereira (PSD), o projeto tem como objetivo vincular o benefício fiscal não somente à energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também à energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

A emenda nº 1 estende a possibilidade de conceder benefício fiscal, dessa vez o IPVA, a veículos movidos a gás natural, no exercício seguinte à aquisição do veículo.

Segundo o PL, a redução para até 0% do ICMS é relativa à energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora do sistema de compensação de energia elétrica. O benefício terá que ocorrer em quantidade correspondente à energia vinda de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis e injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade.

Também pode ser concedido para equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração em minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

Selo Verde Vida - O Plenário aprovou, também em 2º turno, o PL 739/19, do deputado Gustavo Santana (PL), que institui o Selo Verde Vida, na forma do vencido em 1º turno.

De acordo com o texto, o selo deverá ser concedido às empresas do setor privado que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço.

Área de Parque da Serra do Pagagaio é modificada

Ainda na reunião, foi apreciado em 2º turno o PL 1.658/15, que modifica a área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A comissão lançou mão da emenda nº 1, que suprime da proposição o parágrafo único do artigo 1º e o seu correspondente Anexo II, por considerar ser suficiente a definição dos novos limites contida no caput desse artigo.

De autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Duarte Bechir (PSD), a proposição modifica os limites do parque, ao acrescentar 5,7 mil hectares e retirar outros 2,8 mil hectares.

Criado em 1998, o Parque Estadual da Serra do Papagaio se localiza nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, no Sul de Minas. Atualmente, possui quase 23 mil hectares de extensão. Com a modificação, passará a ter 25.888 hectares.

Em fevereiro deste ano foi anexada ao projeto nota técnica do Instituto Estadual de Florestas (IEF) que justifica a necessidade de alteração dos limites da unidade de conservação e apresenta um histórico da tramitação do tema na Assembleia.

O objetivo da proposta é dirimir conflitos nos limites da unidade de conservação com propriedades de pequenos produtores rurais. Quando iniciou-se a gestão do parque, foi observado que no seu interior havia pastagens, residências e comunidades, enquanto áreas de relevante interesse ambiental e contíguas ao parque não estavam inseridas nos limites.