Na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (1º/2/18), foram lidas as mensagens do governador Fernando Pimentel encaminhando nove vetos totais e nove parciais a proposições de lei oriundas de projetos aprovados no fim de 2017 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Entre os vetos totais, um incide sobre a Proposição de Lei 23.861, que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos e tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.973/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB). O governador considerou inconstitucional a proposição, justificando que o afastamento de ilicitude por porte de armas é matéria de competência exclusiva da União.

Originária do PL 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), também recebeu veto total a Proposição de Lei 23.863, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal.

Pimentel ponderou que, embora a matéria trate de tema relevante, a proibição abrupta dessas experiências sem definição de métodos alternativos pode gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

Veja a relação com as demais proposições de lei vetadas:

Vetos totais:

• 23.752, que permite ao aposentado da Polícia Civil exercer, em caráter eventual, a função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, com percepção de honorários;
• 23.761, que modifica a Lei 14.486, de 2002, que disciplina o uso de celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas;
• 23.762, que adota medidas para assegurar a autenticidade de informações dos sites governamentais e a segurança nas transações realizadas nesses locais;
• 23.763, que obriga a instalação de bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público em estabelecimentos bancários;
• 23.765, que trata da propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado;
• 23.848, que propõe a nova denominação de Edifício Procurador Carlos Henrique Fleming Ceccon para o prédio sede do Ministério Público Estadual em Ouro Fino (Sul de Minas);
• 23.867, que busca inserir mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.

Vetos parciais:

• 23.733, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas;
• 23.820, que altera a Lei 20.608, de 2013, a qual institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar);
• 23.856, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado;
• 23.865, que altera a Lei 10.545, de 1991, a qual dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins;
• 23.871, que cria as carreiras de técnico e analista da Defensoria Pública;
• 23.874, que institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva;
• 23.880, que dispõe sobre as ações de manutenção de estradas e rodovias no Estado;
• 23.882, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários e altera diversas leis sobre o tema, visando facilitar o pagamento de dívidas tributárias;
• Proposição de Lei Complementar 153, que prorroga o prazo para licença médica dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

Ex-secretários – Ainda na reunião, foi informado que os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Ricardo Faria (PCdoB) reassumiram seus mandatos a partir desta quinta (1º). Os dois atuavam como secretários de Estado de Saúde e de Turismo, respectivamente. Com a mudança, os deputados Tony Carlos (PMDB) e Geraldo Pimenta (PCdoB) retornam à condição de suplentes.

TJMG - Foi lido, ainda, ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que encaminha o PL 4.909/18, o qual transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJMG, conforme o previsto na Lei 16.645, de 2007, que dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Secretaria desse tribunal.

Indicação - Também foi recebida mensagem do governador encaminhando a indicação de Evaldo Ferreira Vilela para presidir a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

Consulte o resultado da reunião.