O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destacou-se como cenário da apreciação de uma série de proposições que afetaram diretamente a vida dos cidadãos mineiros em 2013. Matérias ligadas a servidores públicos, reforma administrativa do Estado, Copas das Confederações e do Mundo, educação, meio ambiente, direitos humanos, atenção aos idosos, saúde, segurança pública e o fim do voto secreto no Parlamento mineiro foram alguns dos temas de maior interesse para a sociedade no ano. Várias proposições aprovadas em Plenário foram voltadas para a defesa das minorias e a inclusão social. Exemplo disso é a regulamentação do passe-livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais, objeto do Projeto de Lei (PL) 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

A extinção do voto secreto nas deliberações da Assembleia foi um dos principais destaques. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que deu origem à Emenda à Constituição 91, tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e foi assinada por um terço dos parlamentares. A norma determina que as votações sobre as principais proposições sejam feitas de forma nominal (individualmente, por deputado, e com registro em painel eletrônico). O voto secreto não será mais utilizado em processos de perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador.

A Emenda 91 acaba, também, com a votação secreta nas escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e diretores do sistema financeiro estadual. A norma ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar, projeto de lei, projeto de resolução e lei delegada. 

"A aprovação da PEC 3/11 coloca a Assembleia de Minas na vanguarda do debate político brasileiro, por sinalizar para a sociedade que o Parlamento deve ser, sempre, uma instituição aberta, permeável e sensível aos anseios da sociedade”, analisa o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP). Ele lembra que a proposta já tramitava desde 2011, muito antes, portanto, da mobilização das ruas de junho último, demonstrando que a Assembleia já estava sintonizada com o clamor da sociedade. “A aplicação dessa emenda terá um efeito pedagógico altamente positivo para o Parlamento, que se tornará cada vez mais a casa do debate franco, com respeito à diversidade de ideias", completa o presidente.

De autoria da Mesa da Assembleia, também merece menção o Projeto de Resolução (PRE) 4.784/13, que modifica as regras para pagamento do auxílio-moradia a deputados e proíbe o pagamento do benefício a parlamentares que forem proprietários de imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Reforma da previdência dos servidores

A Lei Complementar 131, de 2013, extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), cujos recursos, estimados em R$ 3,2 bilhões, passam a fazer parte do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). A lei é fruto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que motivou intensas discussões no Parlamento mineiro. Outras duas proposições relacionadas a essa lei também passaram pelo Plenário: 

PROPOSIÇÃO	TEMA
PEC 62/13	Altera dispositivos sobre o regime de previdência
PLC 53/13	Institui regime de previdência complementar e teto para aposentadorias de futuros servidores do Estado

Nova Lei Florestal do Estado

O PL 276/11 regulamenta questões como ocupação do solo, demarcação de áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais, exploração de carvão e controle de incêndios florestais. O projeto, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), deu origem à nova Lei Florestal do Estado (Lei 20.922).

“A política ambiental em Minas Gerais sempre foi voltada para a punição daqueles que precisam sobreviver no campo e em benefício apenas dos produtores mais ricos e das regiões mais desenvolvidas do Estado”, defende o deputado Paulo Guedes.

Em sua opinião, Minas Gerais tinha uma lei ambiental que não estava em consonância com a federal. “Isso criava uma insegurança jurídica, pois ninguém, nem o governo nem os produtores, tinham certeza sobre qual das duas leis deveria ser aplicada. Todos concordavam que a lei tinha de ser revisada, mas os interesses eram diversos. Na Assembleia, o projeto recebeu dezenas de emendas e vários setores da sociedade tomaram parte na discussão, incluindo ambientalistas e empreendedores e, nesse aspecto, conseguimos avançar bastante”, observa.

Outros projetos de lei relacionados ao meio ambiente aprovados em Plenário:
PROJETO	AUTOR	TEMA
4.787/13, em 2° turno	Alencar da Silveira Jr. (PDT)	Proíbe utilização de animais em espetáculos circenses
4.051/13, em 1° turno	Dinis Pinheiro (PP) e André Quintão (PT)	Proíbe incineração resíduos sólidos
1.023/11, em 2° turno	Leonardo Moreira (PSDB)	Regulamenta distribuição de sacolas plásticas no comércio

Amianto - Com relação à defesa do meio ambiente, pode-se também citar o PL 1.259/11, aprovado em 2º turno, que prevê o fim do armazenamento, industrialização e comercialização dos produtos que contenham quaisquer tipos de amianto em sua composição. O projeto já foi aprovado em redação final e remetido à sanção do governador.

De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o PL 1.259/11 estabelece os prazos para adequação das empresas: oito anos, para importação e transporte; oito anos e seis meses, para o armazenamento, a industrialização e a comercialização pela indústria dos produtos que contenham o mineral em sua composição; nove anos, para a comercialização pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas; e dez anos, para o uso desses produtos.

O deputado Leonardo Moreira justifica que o amianto, embora disponha de diversas funções práticas e comerciais, especialmente na construção civil, representa risco para os trabalhadores que o produzem e que instalam artefatos que o contenham, bem como para os consumidores que se utilizam desses artefatos. O parlamentar destaca que a exposição ao material facilita a ocorrência de câncer de pulmão e de problemas de insuficiência respiratória.

Na saúde, unidades móveis de prevenção ao câncer

Na área da saúde, uma importante proposição aprovada foi o PL 2.197/11, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que dispõe sobre a oferta de unidades móveis de prevenção ao câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto deu origem à Lei 20.658, que estabelece que a rede de prevenção ao câncer do SUS será complementada por unidades móveis, instaladas em veículos adaptados para esse fim, visando a garantir o acesso aos programas preventivos em todas as regiões de Minas Gerais. Essas unidades móveis contarão com equipe multidisciplinar que atuará de forma coordenada em todo o Estado.

A lei determina que os veículos serão equipados com mamógrafos e demais aparelhos que permitam a realização de exames preventivos de câncer de mama, de colo de útero, de próstata e de pele, além de equipe de prevenção formada por um médico, uma enfermeira, três técnicas de enfermagem e motorista.

Segundo o deputado Doutor Wilson Batista, a proposição representa um marco na prevenção do câncer no Estado. “As unidades móveis de prevenção do câncer, que são equipadas com mamógrafos, garantem o acesso ao exame de maior importância para o diagnóstico precoce do câncer de mama e colo de útero às mulheres que vivem nos locais mais distantes, sem fila, sem a necessidade de marcação e com encaminhamento garantido a um centro de especializado em caso de alteração no resultado”, explica.

Na educação, regra de acesso ao ensino fundamental

Também aprovado em 2° turno no Plenário, o PL 4.771/13, do deputado Marques Abreu (PTB), proíbe trote violento em instituições de ensino.

Na área da educação, o Plenário também aprovou o PL 3.871/13, que regulamenta a idade mínima para matrícula de crianças nas escolas estaduais. A Lei 20.817, originária desse projeto, estabelece que crianças que completarem seis anos até 30 de junho podem matricular-se no ensino fundamental, desde que tenham cursado a pré-escola por dois anos.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT), autor do projeto, a escolha dessa data limite vai proporcionar às crianças mais tempo para seu desenvolvimento e amadurecimento social, emocional e cognitivo antes de iniciarem a vida escolar. “A expectativa é de que essa lei seja cumprida nas escolas públicas e privadas de Minas Gerais, de forma a garantir que as crianças de cinco anos permaneçam na educação infantil, evitando a antecipação da aprendizagem”, comenta o parlamentar.

Uemg -  O Plenário também aprovou o PL 3.948/13, de autoria do governador, que dispõe sobre a absorção de fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A matéria, que originou a Lei 20.807, suscitou diversos debates e recebeu grande contribuição dos deputados.

Na forma em que foi aprovada, a proposição determina que os alunos regularmente matriculados em fundação associada ficam automaticamente transferidos para a Uemg na data da publicação do decreto que declarar absorvida a entidade. Ao mesmo tempo, a Uemg facultará, no prazo definido em regulamento, a renegociação dos débitos para habilitação à matrícula daqueles alunos impossibilitados de renová-la com a fundação associada em virtude de pendência financeira.

Com a absorção, o número de cursos oferecidos gratuitamente pela Uemg passará de 32 para 112; o de alunos aumentará de 5.600 para 15 mil; e o de professores, de 853 para 1.800. "O PL 3.498/13 é um marco decisivo para a reestruturação da Uemg e que deflagra o processo de expansão do ensino superior no Estado", diz o relator da proposição, o deputado Duarte Bechir (PSD).

Cultura - Também aprovado em 2° turno no Plenário, o PL 1.066/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), institui o Estatuto dos Museus.

Projetos importantes na defesa dos direitos humanos

O PL 1.346/11, dos deputados Durval Ângelo e André Quintão (ambos do PT), que trata da Política Estadual de Combate às Discriminações, também foi aprovado em 2° turno no Plenário.

O PRE 4.163/13, por sua vez, originou a Resolução 5.437, que restituiu, de forma simbólica, o mandato do ex-deputado estadual Armando Ziller, eleito pelo PCB nas eleições de 1947. O então parlamentar teve o mandato cassado no ano de 1948, em função da extinção da legenda. Ziller era líder sindical e presidente do Sindicato dos Bancários.

A deputada Luzia Ferreira (PPS), autora da proposição, afirma que ficou muito satisfeita com a restituição do mandato, ainda que simbólica. “Armando Ziller se destacava por seus discursos em defesa das causas trabalhistas e sindicais e também pela defesa do PCB. Na época, ele enfrentava processo na Justiça Eleitoral, que acabou por decidir pela ilegalidade do partido. Além do mais, vivia numa intensa perseguição no País, por ser comunista”, completa.

"A restituição do mandato de Armando Ziller reafirma nosso compromisso com a liberdade, a democracia e contra qualquer tipo de ditadura e totalitarismo. Reafirma, também, nosso compromisso com o pluralismo político e ideológico e com a soberania popular. Ao resgatar este fato histórico, estamos construindo pontes entre o presente o futuro, na esperança de que atos desta natureza não mais aconteçam”, continua a parlamentar.

Outra importante proposição aprovada em 2013 foi o PL 3.296/12, que deu origem à Lei 20.765, que cria a Comissão da Verdade no âmbito do Estado. O objetivo é colaborar com a Comissão Nacional da Verdade. O grupo fica autorizado a realizar uma série de ações de investigação e apuração, de forma a proteger pessoas que se encontrem em situação de ameaça.

Autora da proposição, a deputada Liza Prado (Pros) observa que a Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg) foi criada para dar suporte à Comissão Nacional, instituída para esclarecer os casos de violação de direitos fundamentais praticados no período que vai de setembro de 1946 até a data da publicação oficial da Constituição do Brasil, em outubro de 1988.

“A Covemg irá contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica. A ditadura foi um período em que muitas pessoas foram mortas lutando pela redemocratização do País. É necessário que nossa história seja contada de forma correta. É preciso que a sociedade civil perceba a importância de termos um governo democrático, pois um regime autoritário é capaz de muitas atrocidades. Com certeza nós vamos passar a verdade a limpo e mostrar que tortura nunca mais", acrescenta a parlamentar.

População de rua - O PL 767/11, do deputado licenciado Wander Borges, resultou na Lei 20.846, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. Uma das garantias promovidas pela norma são ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam essa população. Além disso, traz dispositivos fundamentais para a consolidação da política, como a articulação intersetorial e o desenvolvimento de ações educativas permanentes, possibilitando o acesso dessa população aos serviços e programas que integram diversas políticas públicas do Estado.

Segmentos da sociedade, como os idosos e as pessoas com deficiência, foram contemplados com proposições que representam avanços no campo da inclusão social. O PL 4.189/13, por exemplo, atende a determinação do artigo 225 da Constituição Estadual e tem o objetivo de captar e garantir recursos financeiros para financiar políticas públicas, programas, projetos e ações destinados aos idosos. O artigo constitucional prevê que “o Estado promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite a sua dignidade e o seu bem-estar”. Já o PL 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., assegura passe-livre para idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal. Os dois projetos passaram em 2° turno.

Atualização da Lei Orgânica da Polícia Civil

Plenário também aprovou em 2° turno o PL 4.040/13, do governador, que trata do porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários.

A discussão e a votação do PLC 23/12, que originou a nova Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 129), motivou fortes debates entre os deputados e mobilizou intensamente os servidores da categoria, que acompanharam o trabalho dos parlamentares tanto nas comissões quanto no Plenário. De autoria do governador, a proposição consolida mudanças na estrutura da Polícia Civil feitas ao longo do tempo, compila toda a legislação esparsa que trata das carreiras dos policiais civis e cria 5.412 cargos na corporação, que passará a um efetivo aproximado de 18 mil policiais. Dos cargos criados, 3.434 são de investigador, 72 de médico-legista, 216 de perito criminal, 1.012 de escrivão e 678 de delegado.

A nova Lei Orgânica da Polícia Civil trata ainda das regras de aposentadoria, adicional de desempenho, formas de ingresso e desenvolvimento na carreira. Entre as conquistas da categoria estão: a instituição de cumprimento de critérios objetivos de desempenho e de capacitação profissional para as promoções por merecimento; a introdução de novos critérios para a promoção após o estágio probatório; e a previsão de que a promoção especial não depende mais da existência de vagas.

Outro avanço para a categoria é a melhor distribuição dos cargos de delegado em cada nível da carreira. O texto aprovado também contém dispositivo que trata da gratificação de incentivo a policiais civis que, tendo alcançado as exigências para a aposentadoria voluntária no regime especial, decidirem permanecer em atividade.

O relator do PLC 23/12 foi o deputado Sargento Rodrigues, que enumera as vantagens para a categoria. Para ele, a proposição tem avanços expressivos e se adapta à nova realidade e à conjuntura política, social e econômica, uma vez que a lei anterior, de número 5.406, é de 1969. “O PLC 23/12 prevê o aumento do efetivo de forma expressiva, em 50%. Cria os cargos e possibilita a realização de concursos. A proposição também aperfeiça o sistema de promoção nas cinco carreiras (delegado, médico legista, perito, investigador e escrivão). Com isso, o servidor terá no mínimo três promoções ao longo da carreira. Além disso, traz outros benefícios, como o auxílio invalidez e o abono permanência, e reafirma ainda direitos da lei orgânica anterior”, ressalta.

Projetos de interesse do Poder Executivo também tramitaram

Outros projetos de autoria do governador aprovados em Plenário:
PROJETO	TEMA
4.551/13, em turno único	Fixa valor do Orçamento do Estado para 2014
4.550/13, em turno único	Trata da revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
4.390/13, em 2° turno	Autorização de doação de imóveis da MinasCaixa
4.646/13, em 2° turno	Institui o Programa Estadual de Renovação da Frota de Caminhões

Matérias de interesse do Governo do Estado, que impactam diversas áreas da sociedade mineira, passaram pelo Plenário em 2013. O PL 3.685/13, que originou a Lei Estadual da Copa (Lei 20.711), foi amplamente debatido na ALMG. A proposição tratou, entre outros assuntos, do transporte de torcedores, decretação de feriados, liberação do consumo de bebidas alcoólicas, venda de ingressos, campanhas educativas e deveres e direitos de exploração comercial. O projeto tramitou em regime de urgência e o ponto mais polêmico foi a venda de bebida alcoólica no período da competição.

Em linhas gerais, a norma segue o que já foi estabelecido pela chamada Lei Geral da Copa, a Lei Federal 12.663, de 2012, mais abrangente e fruto de um amplo acordo entre o Governo Federal e a Fifa que possibilitou a realização do Mundial no Brasil. Tais compromissos são extensivos a todos os entes federativos que sediarão o evento, assim como a Copa das Confederações, daí a necessidade de uma lei estadual.

A proposição que deu origem à Lei Estadual da Copa foi motivo de intensa análise e discussão no Legislativo estadual. Os deputados aprovaram a matéria em 2º turno na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto aprovado em 1º turno, mas com uma nova emenda que reforça o poder de polícia do Estado no combate ao comércio e publicidade não autorizados.

Segundo o relator, o deputado Marques Abreu (PTB), o PL 3.685/13 acompanhou o que determinou a lei federal, levando em conta um acordo anterior, em que o Brasil se propõe a atender as determinações da Fifa para ser o país sede da Copa. “No âmbito estadual, buscamos não só atender a essas exigências como também a legislação do Estado. Houve restrições pessoais a alguns pontos do projeto, mas de modo geral, entendo que ele é fundamental para que tenhamos uma boa Copa do Mundo”, afirma. 

Reforma administrativa - O Plenário também aprovou cinco projetos de lei, de autoria do governador, voltados para a reforma administrativa do Estado, todos em 2° turno:

PROJETO	TEMA
4.439/13	Trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
4.440/13	Altera Leis Delegadas 179 e 180, sobre organização e estrutura do Executivo
4.441/13	Reduz estrutura do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel)
4.442/13	Extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg)
4.443/13	Trata da absorção do Cetec pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA)

Ao todo, foram aprovadas em Plenário 236 proposições em 2013. Desse total, 133 já foram transformadas em normas jurídicas e outras 103 aguardam sanção do governador. Foram aprovados ainda 19 projetos somente em 1º turno. O Plenário ainda analisou quatro vetos do governador a proposições de lei e três indicações de dirigentes de órgãos públicos estaduais, além de uma indicação para conselheiro do Tribunal de Contas.

Entre as proposições que já foram sancionadas pelo governador e resultaram em leis, pode-se citar: 

PROJETO	NORMA	AUTOR	TEMA
1.100/11	Lei 20.848	Agostinho Patrus Filho (deputado licenciado)	Incentivo à contratação de adolescentes egressos do sistema socioeducativo
1.631/11	Lei 20.694	Arlen Santiago (PTB)	Alteração da Lei Estadual de Incentivo à Cultura
3.869/13	Lei 20.826	governador Antonio Anastasia	Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
3.826/13	Lei 20.704	governador Antonio Anastasia	Incentivo ao empreendedorismo tecnológico