Iniciativa Popular

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 18/11/2022

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Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Políticas de Direitos Humanos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício de 2023.

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Evento PPAG 2020-2023 - Revisão para 2023

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Observação Distribuída a 1 comissão: PPO Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte Proponente: Danilo Marinho Lamêgo Borges - José Ribeiro - Mariana Fernandes Costa - Pedrina Gomes Olegario Leite - Luan Gomide de Sousa Cândido - Izabela de Faria Miranda - Glaucia Jaci de Souza - João Raphael de Santana - Camila Álvares dos Reis - Henrique Galhano Balieiro - Maria Aparecida da Silva - José Milton Oliveira Reis - Amâncio Oliva Neto - Solange Aparecida de Araújo Entidade: Câmara Municipal de Araçuaí - Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais - Casa de Referência da Mulher Tina Martins - Casa de Referência da Mulher Tina Martins - Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG - Indômitas Coletiva Feminista - Grupo de mulheres Criação e Solidariedade - Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados - Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores - Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados - Prefeitura Municipal de Salinas - União Futebol Clube e outros