PL PROJETO DE LEI 4773/2017
PL 4773/2017
Agora
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Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
3
Situação atual:
Anexado
295 a favor
368 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2017
Proposições relacionadas
RQO 3103 de 2017
RQO 195 de 2019
PL 360 de 2019
PL 651 de 2019
RQN 136 de 2023
PL 920 de 2015
PL 686 de 2019
Proposições anexadas
PL 2582 de 2024
Anexada a
PL 1150 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1°: Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Anexo, Especificação, Percentagem. Art. 2°: Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Meio Ambiente, Observação, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 3-7°: Critérios, Compensação, Manutenção, Valor Nominal, Exercício Financeiro, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 8°: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/11/2017
Proposições relacionadas
RQO 3103 de 2017
RQO 195 de 2019
PL 360 de 2019
PL 651 de 2019
RQN 136 de 2023
PL 920 de 2015
PL 686 de 2019
Proposições anexadas
PL 2582 de 2024
Anexada a
PL 1150 de 2015
Indexação
Resumo Art. 1°: Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Anexo, Especificação, Percentagem. Art. 2°: Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Meio Ambiente, Observação, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 3-7°: Critérios, Compensação, Manutenção, Valor Nominal, Exercício Financeiro, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Observação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 8°: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Documentos
Tramitação
09/07/2024
PL 2582 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 29.
Plenário
PL 2582 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 29.
14/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 113.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 113.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 1150 2015, 360 2019, 651 2019, 1527 2020 e 3903 2022, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 1150 2015, 360 2019, 651 2019, 1527 2020 e 3903 2022, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/06/2019
Ofício da Sra Poliana Rezende de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Carrancas, e outros vereadores, em que manifestam seu repúdio a qualquer tentativa desta Casa de deliberar sobre este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 23.
Plenário
Ofício da Sra Poliana Rezende de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Carrancas, e outros vereadores, em que manifestam seu repúdio a qualquer tentativa desta Casa de deliberar sobre este projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 23.
07/05/2019
PL 686 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 12.
Plenário
PL 686 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 12.
23/04/2019
PL 651 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/4/2019, pág 9.
Plenário
PL 651 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/4/2019, pág 9.
03/04/2019
PL 360 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 5/4/2019, pág 4.
Plenário
PL 360 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 5/4/2019, pág 4.
02/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 920 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 920 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
07/03/2019
Requerimento do Dep. Virgílio Guimarães solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2019, pág 67.
Plenário
Requerimento do Dep. Virgílio Guimarães solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/3/2019, pág 67.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
24/04/2018
Ofício do Sr Rui Gomes Nogueira Ramos, presidente da Associação dos Municípios Microrregião do Vale do Rio Grande ¿ Amvale ¿, encaminhando manifestação de repúdio da referida associação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/4/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Rui Gomes Nogueira Ramos, presidente da Associação dos Municípios Microrregião do Vale do Rio Grande ¿ Amvale ¿, encaminhando manifestação de repúdio da referida associação ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/4/2018, pág 3.
17/04/2018
Ofício do Sra Gilmara Aparecida de Carvalho, presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Paraguaçu, encaminhando moção de repúdio ao Projeto de Lei 4773 2017, por entender que o referido projeto fere o critério "patrimônio cultural" da Lei 18030, de 2009. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 2.
Plenário
Ofício do Sra Gilmara Aparecida de Carvalho, presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Paraguaçu, encaminhando moção de repúdio ao Projeto de Lei 4773 2017, por entender que o referido projeto fere o critério "patrimônio cultural" da Lei 18030, de 2009. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/4/2018, pág 2.
21/03/2018
Ofício do Sr Danilo Silva Batista, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, solicitando sejam mantidos no projeto de lei os critérios relativos a patrimônio cultural, turismo, esportes e meio ambiente da Lei 18030 2009 ¿ Lei Robin Hood ¿, em vias de ser revogada por esse projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Danilo Silva Batista, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, solicitando sejam mantidos no projeto de lei os critérios relativos a patrimônio cultural, turismo, esportes e meio ambiente da Lei 18030 2009 ¿ Lei Robin Hood ¿, em vias de ser revogada por esse projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
21/03/2018
Ofício do Sr Aurélio Suenes de Resende, prefeito de Resende Costa e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes, e outros, em que solicita a retirada de tramitação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Aurélio Suenes de Resende, prefeito de Resende Costa e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes, e outros, em que solicita a retirada de tramitação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/3/2018, pág 3.
27/02/2018
Ofício do Sr Marcus Vinícius de Carvalho Fróis, secretário de Cultura e Turismo de São João del-Rei, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Marcus Vinícius de Carvalho Fróis, secretário de Cultura e Turismo de São João del-Rei, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 10.
20/02/2018
Ofício do Sr Hélio Anício de Almeida, presidente do Circuito Mata Atlântica de Minas, encaminhando carta de mobilização em defesa da manutenção dos atuais dispositivos da Lei 18030, de 2019, e pela reprovação deste projeto de lei, assinada por prefeitos, secretários e diretores municipais de turismo, presidentes e gestores dos circuitos turísticos e empresários da cadeia produtiva associada ao turismo das regiões do Caparaó Mineiro, Vale do Aço e Leste de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/2/2018, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Hélio Anício de Almeida, presidente do Circuito Mata Atlântica de Minas, encaminhando carta de mobilização em defesa da manutenção dos atuais dispositivos da Lei 18030, de 2019, e pela reprovação deste projeto de lei, assinada por prefeitos, secretários e diretores municipais de turismo, presidentes e gestores dos circuitos turísticos e empresários da cadeia produtiva associada ao turismo das regiões do Caparaó Mineiro, Vale do Aço e Leste de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/2/2018, pág 2.
15/02/2018
Ofício do Sr André Vieira Colombo, presidente da Comissão Mata e Vertentes em Defesa da Lei do ICMS Solidário, encaminhando cópia da carta dessa comissão em defesa da Lei do ICMS Solidário ¿ Lei 18030, de 2009 ¿, aprovada em discussão pública por representantes dos municípios e entidades da sociedade civil dos municípios que menciona, em que os signatários se manifestam contrariamente ao projeto de lei e solicitam a esta Casa providências relativamente às alterações previstas neste projeto que revogam dispositivos da citada lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/2/2018, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr André Vieira Colombo, presidente da Comissão Mata e Vertentes em Defesa da Lei do ICMS Solidário, encaminhando cópia da carta dessa comissão em defesa da Lei do ICMS Solidário ¿ Lei 18030, de 2009 ¿, aprovada em discussão pública por representantes dos municípios e entidades da sociedade civil dos municípios que menciona, em que os signatários se manifestam contrariamente ao projeto de lei e solicitam a esta Casa providências relativamente às alterações previstas neste projeto que revogam dispositivos da citada lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/2/2018, pág 4.
08/02/2018
Remessa do Ofício 52 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 52 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
07/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
23/11/2017
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 25/11/2017, pág 16.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 25/11/2017, pág 16.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
21/11/2017
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer.
08/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 10/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/11/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 10/11/2017.