PL PROJETO DE LEI 651/2019
PL 651/2019
Agora
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Anexada a
PL 1150 de 2015
Observação Altera o art. 1º, o art. 2º, o Anexo I e o Anexo VII, definindo impacto por rompimento de barragem como critério de distribuição de parcela do ICMS pertencente a municípios.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Distribuição, Parcela, Receita Estadual, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Município, Rompimento, Barragem. Obrigatoriedade, Fundação João Pinheiro (FJP), Publicação, Relação, Participação, Município.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Anexada a
PL 1150 de 2015
Observação Altera o art. 1º, o art. 2º, o Anexo I e o Anexo VII, definindo impacto por rompimento de barragem como critério de distribuição de parcela do ICMS pertencente a municípios.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Distribuição, Parcela, Receita Estadual, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Município, Rompimento, Barragem. Obrigatoriedade, Fundação João Pinheiro (FJP), Publicação, Relação, Participação, Município.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4773 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4773 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.