PL PROJETO DE LEI 651/2019
PL 651/2019
Agora
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Anexada a
PL 1150 de 2015
Observação Altera o art. 1º, o art. 2º, o Anexo I e o Anexo VII, definindo impacto por rompimento de barragem como critério de distribuição de parcela do ICMS pertencente a municípios.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Propõe uma alteração na lei que trata da distribuição da receita do ICMS entre os municípios de Minas Gerais, para incluir um critério específico de repasse para as cidades impactadas por rompimentos de barragens. Sugere que 1% do índice de distribuição do ICMS seja destinado, dividindo-se metade igualmente entre eles e a outra metade proporcional à sua população. Esses recursos deverão ser utilizados para reparação dos danos causados pelos rompimentos.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Anexada a
PL 1150 de 2015
Observação Altera o art. 1º, o art. 2º, o Anexo I e o Anexo VII, definindo impacto por rompimento de barragem como critério de distribuição de parcela do ICMS pertencente a municípios.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana. Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale - Brumadinho.
Indexação
Resumo Propõe uma alteração na lei que trata da distribuição da receita do ICMS entre os municípios de Minas Gerais, para incluir um critério específico de repasse para as cidades impactadas por rompimentos de barragens. Sugere que 1% do índice de distribuição do ICMS seja destinado, dividindo-se metade igualmente entre eles e a outra metade proporcional à sua população. Esses recursos deverão ser utilizados para reparação dos danos causados pelos rompimentos.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4773 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4773 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1150 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.