PL PROJETO DE LEI 686/2019
Revoga a alínea "c" do inciso I, do art 4º da Lei 18030, de 2009, que
dispõe sobre a distribuição de parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Meio Ambiente.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 4773 de 2017
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Municípios, Parcela, Receita, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Meio Ambiente.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 4773 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.