PL PROJETO DE LEI 4414/2017
PL 4414/2017
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Cria o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2017
Proposições anexadas
PL 283 de 2019
PL 305 de 2023
PL 1084 de 2023
PL 1560 de 2023
PL 1897 de 2023
PL 2165 de 2024
PL 2166 de 2024
PL 2656 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado, com o objetivo de estabelecer diretrizes para assegurar os direitos e a inclusão social das pessoas com câncer. Define apoios especiais, ajudas técnicas e procedimentos especiais para auxiliar essas pessoas. Estabelece princípios fundamentais, como o respeito à dignidade humana, a não discriminação e a igualdade de oportunidades. Determina que o Estado, a sociedade, a comunidade e a família devem garantir os direitos das pessoas com câncer. Prevê medidas de preferência no atendimento, acesso gratuito aos serviços de saúde, disponibilização de recursos para tratamento, capacitação de profissionais de saúde, entre outras ações. Estabelece também o direito ao transporte gratuito, acesso aos prontuários médicos e assistência jurídica gratuita.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2017
Proposições anexadas
PL 283 de 2019
PL 305 de 2023
PL 1084 de 2023
PL 1560 de 2023
PL 1897 de 2023
PL 2165 de 2024
PL 2166 de 2024
PL 2656 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado, com o objetivo de estabelecer diretrizes para assegurar os direitos e a inclusão social das pessoas com câncer. Define apoios especiais, ajudas técnicas e procedimentos especiais para auxiliar essas pessoas. Estabelece princípios fundamentais, como o respeito à dignidade humana, a não discriminação e a igualdade de oportunidades. Determina que o Estado, a sociedade, a comunidade e a família devem garantir os direitos das pessoas com câncer. Prevê medidas de preferência no atendimento, acesso gratuito aos serviços de saúde, disponibilização de recursos para tratamento, capacitação de profissionais de saúde, entre outras ações. Estabelece também o direito ao transporte gratuito, acesso aos prontuários médicos e assistência jurídica gratuita.
Documentos
Tramitação
17/07/2024
PL 2656 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 35.
Plenário
PL 2656 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 35.
02/04/2024
PL 2166 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 25.
Plenário
PL 2166 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 25.
02/04/2024
PL 2165 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 24.
Plenário
PL 2165 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 24.
07/02/2024
PL 1897 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 60.
Plenário
PL 1897 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 60.
18/10/2023
PL 1560 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 22.
Plenário
PL 1560 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 22.
01/08/2023
PL 1084 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 56.
Plenário
PL 1084 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 56.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
22/03/2023
PL 305 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 21.
Plenário
PL 305 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 21.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
10/03/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 283 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 39.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 283 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 39.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
04/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2017.