PL PROJETO DE LEI 3595/2022
PL 3595/2022
Agora
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Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede
estadual de ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
22 a favor
7 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições anexadas
PL 449 de 2023
PL 521 de 2023
PL 1146 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo Permissão, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Contratação, Pessoal, Segurança, Utilização, Arma, Arma de Fogo, Objetivo, Prestação de Serviço, Vigilância, Proteção, Patrimônio Público, Tempo Integral. Fixação, Prazo Máximo, Estabelecimento de Ensino, Contratação, Serviço. Substitutivo nº 1: altera lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, autorizando a contratação de serviços de vigilância armada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: inclui, como instrumentos da política estadual de promoção da paz nas escolas, a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança de escolas, o patrulhamento ostensivo nos arredores de escolas e a instalação de sistema de videomonitoramento.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições anexadas
PL 449 de 2023
PL 521 de 2023
PL 1146 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo Permissão, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Contratação, Pessoal, Segurança, Utilização, Arma, Arma de Fogo, Objetivo, Prestação de Serviço, Vigilância, Proteção, Patrimônio Público, Tempo Integral. Fixação, Prazo Máximo, Estabelecimento de Ensino, Contratação, Serviço. Substitutivo nº 1: altera lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, autorizando a contratação de serviços de vigilância armada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: inclui, como instrumentos da política estadual de promoção da paz nas escolas, a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança de escolas, o patrulhamento ostensivo nos arredores de escolas e a instalação de sistema de videomonitoramento.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 76.
12/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
13/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 54.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 54.
06/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
06/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 10.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 10.
10/08/2023
PL 1146 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 26.
Plenário
PL 1146 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 26.
05/07/2023
Remessa do Ofício 1406 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do Fepemg, Belo Horizonte - MG; CAOEDUC, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1406 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do Fepemg, Belo Horizonte - MG; CAOEDUC, Belo Horizonte - MG.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.
03/05/2023
PL 521 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 9.
Plenário
PL 521 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 9.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
26/04/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
26/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 164.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 164.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
18/04/2023
PL 449 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 27.
Plenário
PL 449 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 27.
18/04/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 82. Errata publicada no DL em 20/4/2023, pág 120, retificando a ementa do Substitutivo 1.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 82. Errata publicada no DL em 20/4/2023, pág 120, retificando a ementa do Substitutivo 1.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
31/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.