PL PROJETO DE LEI 3595/2022
Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede
estadual de ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25156 2025 - Lei Ordinária
22 a favor
7 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25156 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposição de Lei PRL 26116 2024
Proposições anexadas
PL 449 de 2023
PL 521 de 2023
PL 1146 de 2023
PL 3134 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a contratar serviços de segurança armada para atuar nas escolas da sua rede estadual de ensino. Determina que os serviços deverão ser prestados todos os dias da semana, durante 24 horas por dia. Fixa-se prazo de 180 para que as escolas da rede estadual de ensino cumpram o disposto. Substitutivo nº 1: Altera lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, autorizando a contratação de serviços de vigilância armada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: Inclui, como instrumentos da política estadual de promoção da paz nas escolas, a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança das escolas, o patrulhamento ostensivo nos seus arredores e a instalação de sistema de videomonitoramento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém a possibilidade de contratação de serviços de vigilância patrimonial, mas sem a previsão de uso de armas. Prevê ainda a criação, por meio do sistema eletrônico, de redes de segurança colaborativa entre as escolas e as polícias civil e militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposição de Lei PRL 26116 2024
Proposições anexadas
PL 449 de 2023
PL 521 de 2023
PL 1146 de 2023
PL 3134 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a contratar serviços de segurança armada para atuar nas escolas da sua rede estadual de ensino. Determina que os serviços deverão ser prestados todos os dias da semana, durante 24 horas por dia. Fixa-se prazo de 180 para que as escolas da rede estadual de ensino cumpram o disposto. Substitutivo nº 1: Altera lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, autorizando a contratação de serviços de vigilância armada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas da rede estadual de ensino. Substitutivo nº 2: Inclui, como instrumentos da política estadual de promoção da paz nas escolas, a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança das escolas, o patrulhamento ostensivo nos seus arredores e a instalação de sistema de videomonitoramento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém a possibilidade de contratação de serviços de vigilância patrimonial, mas sem a previsão de uso de armas. Prevê ainda a criação, por meio do sistema eletrônico, de redes de segurança colaborativa entre as escolas e as polícias civil e militar.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/01/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25156 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25156 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2025.
18/12/2024
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26116 2024 para sanção. Data do envio: 18/12/2024. Data máxima para sanção: 16/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 31.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26116 2024 para sanção. Data do envio: 18/12/2024. Data máxima para sanção: 16/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 31.
18/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 193.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 193.
18/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
18/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 29. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 29. À Comissão de Redação.
11/12/2024
PL 3134 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 32.
Plenário
PL 3134 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 32.
11/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 2 e 3. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 196.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 2 e 3. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 196.
11/12/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/12/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
10/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 135. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 27 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 135. À Comissão de Segurança Pública.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 76.
12/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Segurança Pública. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
13/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 54.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 54.
06/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
06/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 10.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 10.
10/08/2023
PL 1146 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 26.
Plenário
PL 1146 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 26.
05/07/2023
Remessa do Ofício 1406 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do Fepemg, Belo Horizonte - MG; CAOEDUC, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1406 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Vice-Governador do Estado de Minas Gerais e Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do Fepemg, Belo Horizonte - MG; CAOEDUC, Belo Horizonte - MG.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.
03/05/2023
PL 521 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 9.
Plenário
PL 521 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 9.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
26/04/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
26/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 164.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 164.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
18/04/2023
PL 449 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 27.
Plenário
PL 449 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 27.
18/04/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 82. Errata publicada no DL em 20/4/2023, pág 120, retificando a ementa do Substitutivo 1.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 82. Errata publicada no DL em 20/4/2023, pág 120, retificando a ementa do Substitutivo 1.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
31/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.