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PL PROJETO DE LEI 521/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de vigilância especializada nas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Anexada a Documento PL 3595 de 2022
Indexação
Resumo Obriga a prestação de serviços de vigilância especializada nos estabelecimento escolas públicas e privadas de educação básica.

Documentos

Tramitação
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