PL PROJETO DE LEI 1146/2023
PL 1146/2023
Agora
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Dispõe sobre a implantação dos serviços de vigilância armada nas escolas
de todo o Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Anexada a
PL 3595 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a implementação de serviços de vigilância armada em todas as escolas estaduais. Prevê que profissionais da segurança pública ou empresas de vigilância patrimonial armada privada serão responsáveis pela segurança durante o período escolar, exceção a escolas com Patrulhas Escolares Comunitárias. Garante que a segurança armada seguirá normas rigorosas, incluindo identificação, uniformização e uso de armas somente em legítima defesa. Determina que as despesas serão arcadas pelas escolas, públicas ou privadas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Anexada a
PL 3595 de 2022
Indexação
Resumo Propõe a implementação de serviços de vigilância armada em todas as escolas estaduais. Prevê que profissionais da segurança pública ou empresas de vigilância patrimonial armada privada serão responsáveis pela segurança durante o período escolar, exceção a escolas com Patrulhas Escolares Comunitárias. Garante que a segurança armada seguirá normas rigorosas, incluindo identificação, uniformização e uso de armas somente em legítima defesa. Determina que as despesas serão arcadas pelas escolas, públicas ou privadas.
Documentos
Tramitação
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 26. Anexe-se ao PL 3595 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 26. Anexe-se ao PL 3595 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.