PL PROJETO DE LEI 3345/2021
PL 3345/2021
Agora
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Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Estado às
pessoas que forem flagradas em áreas ou logradouros públicos e
privados
fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou
regulamentar e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições anexadas
PL 2625 de 2024
PL 2667 de 2024
PL 2668 de 2024
PL 2677 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD SPU APU.
Indexação
Resumo Fixação, Penalidade, Multa, Hipótese, Utilização, Droga, Área Pública, Logradouro Público, Propriedade Particular.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições anexadas
PL 2625 de 2024
PL 2667 de 2024
PL 2668 de 2024
PL 2677 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD SPU APU.
Indexação
Resumo Fixação, Penalidade, Multa, Hipótese, Utilização, Droga, Área Pública, Logradouro Público, Propriedade Particular.
Documentos
Tramitação
07/08/2024
PL 2677 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 25.
Plenário
PL 2677 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 25.
07/08/2024
PL 2668 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 20.
Plenário
PL 2668 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 20.
07/08/2024
PL 2667 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 19.
Plenário
PL 2667 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/8/2024, pág 19.
10/07/2024
PL 2625 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/7/2024, pág 62.
Plenário
PL 2625 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/7/2024, pág 62.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
28/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina, em razão da natureza da matéria, que este projeto de lei, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde, de Segurança Pública e de Administração Pública, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas, de Segurança Pública e de Administração Pública, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento na tramitação do referido projeto. Decisão publicada no DL em 29/3/2023, pág 12.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina, em razão da natureza da matéria, que este projeto de lei, que havia sido encaminhado às Comissões de Saúde, de Segurança Pública e de Administração Pública, seja redistribuído às Comissões de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas, de Segurança Pública e de Administração Pública, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento na tramitação do referido projeto. Decisão publicada no DL em 29/3/2023, pág 12.
04/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.