PL PROJETO DE LEI 2668/2024
PL 2668/2024
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Dispõe sobre a proibição do consumo de "cannabis sativa" (maconha) em
locais públicos e privados abertos ao público no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o consumo de cannabis sativa (maconha) em locais públicos e privados abertos. Determina que o proprietário do estabelecimento privado, por si ou por seus empregados, ou o titular de cargo de chefia ou equivalente do órgão público, devem notificar imediatamente a Polícia Militar sobre a ocorrência. Estabelece multa ao infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência, e aos responsáveis que se omitirem na comunicação do fato. Os recursos arrecadados serão destinados à implementação de medidas educativas no âmbito das políticas públicas de saúde e segurança pública.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o consumo de cannabis sativa (maconha) em locais públicos e privados abertos. Determina que o proprietário do estabelecimento privado, por si ou por seus empregados, ou o titular de cargo de chefia ou equivalente do órgão público, devem notificar imediatamente a Polícia Militar sobre a ocorrência. Estabelece multa ao infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência, e aos responsáveis que se omitirem na comunicação do fato. Os recursos arrecadados serão destinados à implementação de medidas educativas no âmbito das políticas públicas de saúde e segurança pública.
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.