PL PROJETO DE LEI 2677/2024
PL 2677/2024
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Altera a Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para
combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos
locais que menciona.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Adiciona a restrição ao consumo de cigarro de maconha na lei que define medidas de combate ao tabagismo no Estado. Proíbe a promoção do tabagismo e o uso de cigarro de maconha em atividades com alunos e nos estabelecimentos de educação básica sob responsabilidade do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Adiciona a restrição ao consumo de cigarro de maconha na lei que define medidas de combate ao tabagismo no Estado. Proíbe a promoção do tabagismo e o uso de cigarro de maconha em atividades com alunos e nos estabelecimentos de educação básica sob responsabilidade do Estado.
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 25. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 25. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.