PL PROJETO DE LEI 2667/2024
PL 2667/2024
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Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. O proprietário ou responsável pelo local deverá adotar medidas como a fixação de placas informativas e a solicitação de um agente de segurança para retirada do infrator do local. As penalidades serão aplicadas pelos órgãos de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Anexada a
PL 3345 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. O proprietário ou responsável pelo local deverá adotar medidas como a fixação de placas informativas e a solicitação de um agente de segurança para retirada do infrator do local. As penalidades serão aplicadas pelos órgãos de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 19. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 19. Anexe-se ao PL 3345 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.