PL PROJETO DE LEI 2697/2021
PL 2697/2021
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Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os
direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras
providencias.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2021
Proposições relacionadas
PL 2497 de 2021
Proposições anexadas
PL 100 de 2023
PL 295 de 2023
PL 350 de 2023
PL 2497 de 2021
PL 2054 de 2024
PL 2545 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Estabelece direitos para mulheres que sofrem perda gestacional em unidades de saúde públicas e privadas no Estado. Assegura que essas mulheres tenham o direito de ser acompanhadas por pessoas de sua escolha, de receber acompanhamento por doulas ou enfermeiras obstétricas, de serem informadas sobre procedimentos médicos, de não serem submetidas a procedimentos sem necessidade clínica, de expressar suas emoções sem constrangimento, entre outros direitos. Por fim, determina que as unidades de saúde informem às mulheres sobre esses direitos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2021
Proposições relacionadas
PL 2497 de 2021
Proposições anexadas
PL 100 de 2023
PL 295 de 2023
PL 350 de 2023
PL 2497 de 2021
PL 2054 de 2024
PL 2545 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Estabelece direitos para mulheres que sofrem perda gestacional em unidades de saúde públicas e privadas no Estado. Assegura que essas mulheres tenham o direito de ser acompanhadas por pessoas de sua escolha, de receber acompanhamento por doulas ou enfermeiras obstétricas, de serem informadas sobre procedimentos médicos, de não serem submetidas a procedimentos sem necessidade clínica, de expressar suas emoções sem constrangimento, entre outros direitos. Por fim, determina que as unidades de saúde informem às mulheres sobre esses direitos.
Documentos
Tramitação
02/07/2024
PL 2545 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 55.
Plenário
PL 2545 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 55.
12/03/2024
PL 2054 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 14.
Plenário
PL 2054 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 14.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2497 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2497 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
29/03/2023
PL 350 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2023, pág 11.
Plenário
PL 350 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2023, pág 11.
21/03/2023
PL 295 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 46.
Plenário
PL 295 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 46.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
PL 100 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 8.
Plenário
PL 100 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 8.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2497 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2497 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
19/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/5/2021, pág 18. Anexe-se ao PL 2497 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/5/2021, pág 18. Anexe-se ao PL 2497 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.