Altera a Lei 23175, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no Estado. (Acrescenta artigo, garantindo direitos às mulheres que sofram perda gestacional.)

Situação atual: Anexado