PL PROJETO DE LEI 100/2023
PL 100/2023
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Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado a
garantir os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou
neonatal.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos a preservação da saúde física e psicológica das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos a preservação da saúde física e psicológica das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal.
Documentos
Tramitação
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 2697 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 2697 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.