PL PROJETO DE LEI 1400/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água
e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período
determinado e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23797 2021 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23797 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24748 2020
Proposições anexadas
PL 1411 de 2020
PL 1427 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Concessão, Isenção, Tarifa, Saneamento Básico, Destinação, Família, Estabelecimento Comercial, Vítima, Inundação, Chuva. Parecer de redação final: Art. 1º: Possibilidade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Utilização, Ato Oficial, Governador, Concessão, Isenção Temporária, Tarifa, Água, Esgoto, Energia Elétrica, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Art. 2-4º: Aplicação, Isenção Temporária, Definição, Data, Duração, Mês, Posterioridade, Apuração, Administração Pública, Inundação, Calamidade Pública. Deferimento, Concessão, Utilização, Cadastro, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Obrigatoriedade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Fiscalização, Imóvel, Beneficiário, Isenção Temporária, Cumprimento, Lei Estadual, Obediência, Prazo Determinado. Art. 5º: Utilização, Dotação Orçamentária, Vigência, Despesa, Aplicação, Lei Estadual, Possibilidade, Suplementação, Hipótese, Necessidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24748 2020
Proposições anexadas
PL 1411 de 2020
PL 1427 de 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (COPANOR), Concessão, Isenção, Tarifa, Saneamento Básico, Destinação, Família, Estabelecimento Comercial, Vítima, Inundação, Chuva. Parecer de redação final: Art. 1º: Possibilidade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Utilização, Ato Oficial, Governador, Concessão, Isenção Temporária, Tarifa, Água, Esgoto, Energia Elétrica, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Art. 2-4º: Aplicação, Isenção Temporária, Definição, Data, Duração, Mês, Posterioridade, Apuração, Administração Pública, Inundação, Calamidade Pública. Deferimento, Concessão, Utilização, Cadastro, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Obrigatoriedade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Fiscalização, Imóvel, Beneficiário, Isenção Temporária, Cumprimento, Lei Estadual, Obediência, Prazo Determinado. Art. 5º: Utilização, Dotação Orçamentária, Vigência, Despesa, Aplicação, Lei Estadual, Possibilidade, Suplementação, Hipótese, Necessidade.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/02/2021
Ofício do Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Copasa-MG, encaminhando nota técnica que fundamenta a posição contrária da companhia à Proposição de Lei 24748. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2021, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Copasa-MG, encaminhando nota técnica que fundamenta a posição contrária da companhia à Proposição de Lei 24748. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2021, pág 8.
20/01/2021
Proposição de lei promulgada. Lei 23797 publicada no DL em 21/1/2021, pág 1.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23797 publicada no DL em 21/1/2021, pág 1.
21/12/2020
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24748 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2020, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2325 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24748 2020 para sanção. Data do envio: 21/12/2020. Data máxima para sanção: 15/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2020, pág 14.
18/12/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 83. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 83. À sanção.
18/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 59.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 59.
18/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registra “branco”: Bartô (NOVO) 55 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 53. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registram “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) – Registra “branco”: Bartô (NOVO) 55 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2020, pág 53. À Comissão de Redação.
15/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2020, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2020, pág 12.
15/12/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) – Registra “branco”: Laura Serrano (NOVO) 59 votos a favor, 1 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 56. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 15/12/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO) – Registra “branco”: Laura Serrano (NOVO) 59 votos a favor, 1 votos contrários e 1 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 56. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 15/12/2020.
14/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2020, pág 23.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2020, pág 23.
11/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
02/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 42. Recebido na FFO em 3/12/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 42. Recebido na FFO em 3/12/2020.
01/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 62. Recebido na APU em 2/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 62. Recebido na APU em 2/12/2020.
10/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1 do Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1 do Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
03/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
07/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
04/02/2020
PL 1427 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 64.
Plenário
PL 1427 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 64.
04/02/2020
PL 1411 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 58.
Plenário
PL 1411 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 58.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.