Projeto de Lei Nº 1400/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
Participações encerradas.
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