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PL PROJETO DE LEI 63/2019

Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Proposições relacionadas Documento PL 2115 de 2015

Anexada a Documento PL 4929 de 2018
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Segurança Pública, Objetivo, Prevenção, Roubo, Furto, Bicicleta, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Procedimento, Criação, Sistema Estadual, Cadastro, Banco de Dados, Campanha Estadual, Benefício, Melhoria, Segurança Pública, Destinatário, Ciclista.

Documentos

Tramitação
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