PL PROJETO DE LEI 2856/2015
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais
no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
14 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2015
Proposição de Lei PRL 23190 2016
Proposições anexadas
PL 2857 de 2015
PL 2858 de 2015
PL 2860 de 2015
PL 2861 de 2015
PL 2956 de 2015
PL 3240 de 2016
PL 3527 de 2016
PL 3528 de 2016
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Adaptação, Legislação Estadual, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Destinação, Despesa, Infrator.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2015
Proposição de Lei PRL 23190 2016
Proposições anexadas
PL 2857 de 2015
PL 2858 de 2015
PL 2860 de 2015
PL 2861 de 2015
PL 2956 de 2015
PL 3240 de 2016
PL 3527 de 2016
PL 3528 de 2016
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Adaptação, Legislação Estadual, Proteção, Meio Ambiente. Emenda 1: Destinação, Despesa, Infrator.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
20/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22231 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22231 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2016.
08/07/2016
Ofício 1741 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23190 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1741 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23190 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
07/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 125.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 125.
07/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2856 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 56. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2856 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 56. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
06/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 145.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 145.
06/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2856 2015 na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 43. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2856 2015 na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 43. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 6/7/2016.
08/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 103.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 103.
27/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2016, pág 71. Recebido na FFO em 27/4/2016.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2016, pág 71. Recebido na FFO em 27/4/2016.
03/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
23/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado o parecer apresentado anteriormente e apresentado outro parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 18. Recebido na MAD em 23/2/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado o parecer apresentado anteriormente e apresentado outro parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 18. Recebido na MAD em 23/2/2016.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Leonídio bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Leonídio bouças.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
17/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
08/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/9/2015.