Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação dos servidores públicos do Estado que estão recebendo salário inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a dispensa da exigência de perícia biopsicossocial pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a concessão de aposentadoria especial para pessoa com deficiência.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM - no Estado.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual convocar seus servidores públicos efetivos e contratados a realizar avaliações médica e odontológica, anualmente, no mês de aniversário do servidor.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre criação de linha de crédito para empreendimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG -, destinada a mulheres vitimas de violência no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre o processo seletivo para concessão de vagas no MBA online em regimes próprios de previdência social, ofertado pelo Regulamento Ipsemg nº 1/2025, especificando-se os motivos e os objetivos do Ipsemg com a realização da referida qualificação; o valor total dos recursos financeiros do instituto voltados para esse programa; as instituições de ensino contratadas para ofertar esse curso; o processo licitatório realizado; o número de servidores das carreiras próprias do Ipsemg e de outras carreiras que serão contemplados com a oferta desse curso; as carreiras de servidores efetivos que serão contempladas, além daquelas próprias do Ipsemg; e a relação dos servidores públicos efetivos lotados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – Seplag – com a gestão do regime próprio gerido pelo Ipsemg; e esclarecendo-se se o exercício das funções do servidor contemplado com o MBA online em regimes próprios de previdência social estará vinculado ao Ipsemg nas atividades específicas que demandam esse conhecimento e por qual prazo, após a conclusão do curso.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para uniformizar as regras que disciplinam o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo, de modo que essas regras sejam semelhantes para todas as categorias de servidores públicos, adotando-se soluções como a modalidade de trabalho de execução parcial.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a política estadual de fomento à entrada e permanência de jovens em carreiras do agronegócio no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art 6º do Decreto 49006, de 12/3/2025, e no § 1º do art 2º da Resolução Conjunta Cofin-Sejusp nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido no art 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional dos servidores lotados nas unidades especificadas no referido decreto.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
