PL PROJETO DE LEI 3549/2025
PL 3549/2025
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Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da prestação de serviços de
psicologia e assistência social em Delegacias de Defesa da Mulher - DDM -
no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM SPU FFO.
Indexação
Resumo Determina que as Delegacias de Defesa da Mulher – DDM – disponibilizem profissionais de psicologia e serviço social para oferecer atendimento psicológico e social humanizado, multidisciplinar e imediato a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, física, moral e sexual. Os profissionais deverão ser preferencialmente mulheres e o atendimento deverá considerar as perspectivas étnico- raciais das vítimas. A proposta visa garantir o fornecimento de atendimento imediato às vítimas, minimizando os impactos à saúde física e mental.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM SPU FFO.
Indexação
Resumo Determina que as Delegacias de Defesa da Mulher – DDM – disponibilizem profissionais de psicologia e serviço social para oferecer atendimento psicológico e social humanizado, multidisciplinar e imediato a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, física, moral e sexual. Os profissionais deverão ser preferencialmente mulheres e o atendimento deverá considerar as perspectivas étnico- raciais das vítimas. A proposta visa garantir o fornecimento de atendimento imediato às vítimas, minimizando os impactos à saúde física e mental.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.