PL PROJETO DE LEI 3556/2025
PL 3556/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual convocar
seus servidores públicos efetivos e contratados a realizar avaliações
médica e odontológica, anualmente, no mês de aniversário do servidor.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído à 2 Comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo convoque anualmente seus servidores efetivos para avaliações médicas e odontológicas no mês de seu aniversário. Os servidores contratados também deverão ser convidados a realizar as avaliações anualmente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Observação Distribuído à 2 Comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo Determina que o Poder Executivo convoque anualmente seus servidores efetivos para avaliações médicas e odontológicas no mês de seu aniversário. Os servidores contratados também deverão ser convidados a realizar as avaliações anualmente.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.