Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP - no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre a base de cálculo de combustíveis e de lubrificantes no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário