PL PROJETO DE LEI 3114/2021
PL 3114/2021
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Veda a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre o valor referente às
bandeiras tarifárias de energia elétrica.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2021
Proposições relacionadas
PL 2602 de 2015
Anexada a
PL 2812 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2021
Proposições relacionadas
PL 2602 de 2015
Anexada a
PL 2812 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Energia Elétrica
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2602 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2812 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2602 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2812 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
15/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 3. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 3. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.