RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1111/2023
RQN 1111/2023
Agora
Carregando mensagem...
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações quanto ao possível descumprimento do comando constitucional
da seletividade tributária (alíquota menor em razão da essencialidade),
nos moldes do Tema nº 745, do STF, para a mercadoria usualmente conhecida
como protetor solar (NCM 3304.99.90).
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações quanto ao possível descumprimento do comando constitucional da seletividade tributária (alíquota menor em razão da essencialidade), nos moldes do Tema nº 745, do STF, para a mercadoria usualmente conhecida como protetor solar (NCM 3304.99.90).
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações quanto ao possível descumprimento do comando constitucional da seletividade tributária (alíquota menor em razão da essencialidade), nos moldes do Tema nº 745, do STF, para a mercadoria usualmente conhecida como protetor solar (NCM 3304.99.90).
Indexação
Tramitação
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 50. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 20/4/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 50. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 20/4/2023.