Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a responsabilização administrativa do diretor-geral e do diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que foram omissos no cumprimento de seus deveres funcionais de direção em relação à ocorrência de apreensão de maços de cigarros realizada no dia 25/5/2024, no referido presídio, conforme declararam durante os esclarecimentos prestados no transcorrer de audiência pública, uma vez que até a presente data não adotaram medidas para o encaminhamento de possíveis soluções para a situação que lhes foi apresentada, bem como para a devida destinação do material apreendido, o qual permanece guardado na unidade prisional; e para que sejam encaminhadas à Sejusp as notas taquigráficas da audiência pública que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no referido presídio.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a destinação de aparelhos celulares, "tablets", computadores e outros dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do Estado para o uso dos alunos da rede pública de ensino.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade sobre as medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a doação de "tablets" e "notebooks" apreendidos por ato administrativo ou de polícia a alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores, "tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão