RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2921/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -
pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e
recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte
a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova,
situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar
publicidade às medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na
citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores,
notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Origem
RQC 3496 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade às medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 428 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 925/2023 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Origem
RQC 3496 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade às medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 428 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 925/2023 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 17.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 17.
18/08/2023
Remessa do Ofício 1939 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1939 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
18/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/8/2023, pág 40, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/8/2023, pág 40, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/8/2023, pág 75.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/8/2023, pág 75.