Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre  as ações educativas, de comunicação e de atenção à saúde que foram realizadas no período de 2019 à 2024, nas unidades prisionais do Estado, para prevenir a iniciação ao tabagismo e promover sua cessação pelos fumantes; as ofertas de tratamento que foram garantidas às pessoas privadas de liberdade que manifestaram o interesse em parar de fumar, no período de 2019 à 2024; e os dados quantitativos referentes à adesão das pessoas em privação de liberdade ao tratamento de tabagismo ofertado pelo Sistema Único de Saúde, no período de 2019 à 2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o memorando Sejusp/SSEG nº 1.000/2024, que estabelece a retirada e proibição do cigarro nas unidades prisionais de Minas Gerais, especificando se foi realizado algum levantamento do quadro epidemiológico de tabagismo nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais; se foi realizado algum estudo ou análise do impacto da abstinência coletiva nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais; quais as abordagens desenvolvidas nas unidades prisionais do Estado para a atenção da saúde integral da pessoa tabagista em privação de liberdade; e como será garantido o acesso ao tratamento da pessoa tabagista dentro das unidades prisionais, sem prejuízos das demandas cotidianas de saúde; e que sejam compartilhados os estudos que tiverem sido realizados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o memorando Sejusp/SSEG nº 1.000/2024, que estabelece a retirada e proibição do cigarro nas unidades prisionais de Minas Gerais, especificando se realizou algum levantamento do quadro epidemiológico de tabagismo nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e, em caso positivo, encaminhando esse levantamento; se realizou algum estudo ou análise do impacto da abstinência coletiva nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e, em caso positivo, encaminhando o estudo; quais as abordagens desenvolvidas nas unidades prisionais do Estado para a atenção da saúde integral da pessoa tabagista em privação de liberdade; e como será garantido o acesso ao tratamento da pessoa tabagista dentro das unidades prisionais, sem prejuízos das demandas cotidianas de saúde; e que sejam compartilhados os estudos que tiverem sido realizados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Altera a Lei 18552, de 4/12/2009, que altera a Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona. (Estende a proibição de prática de tabagismo em recinto fechado de uso coletivo a estabelecimento prisional.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado