RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11909/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis
visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades
prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15
de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que tratam
de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e
para resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares
de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos,
considerando-se os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo
ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e para resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando-se os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros.
Proposições relacionadas
RQN 9801 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 12/06/2024 às 10:00. 30ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e para resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando-se os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros.
Proposições relacionadas
RQN 9801 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 12/06/2024 às 10:00. 30ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação
17/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/12/2024, pág 11.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/12/2024, pág 11.