Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na distribuição e exibição cinematográfica no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - e da Constituição Federal em delegacias, quartéis, sedes e postos dos órgãos de segurança pública e estabelecimentos prisionais do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Torna obrigatória às concessionárias de pedágio operantes no Estado a emissão de relatórios semestrais sobre as melhorias executadas nas vias sob sua responsabilidade.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o número de pessoas no Estado que ainda não dispõem de acesso à internet e à telefonia celular e sobre as localidades em que ainda não há sinal de telefonia celular, explicitando-se o tamanho de sua população.
Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de painéis informativos nos pontos de ônibus, indicando os horários das linhas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a atribuição de sigilo às publicações de boletins gerais, internos e reservados das instituições militares estaduais, notadamente em relação ao caderno "Justiça e disciplina", onde constam as soluções de processos administrativos e cumprimentos de ordens judiciais de natureza sancionatória, e viabilizar meios que resultem em melhor transparência dos atos administrativos exarados no âmbito dessas instituições.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de Posto de Atendimento Avançado ao Apátrida, Migrante e Refugiado, com estrutura física e de pessoal, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, ou no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, com o objetivo de prestar orientações essenciais a esse público, inclusive em relação ao acesso a serviços públicos, como estratégia para mitigação de danos e riscos decorrentes da mobilidade humana internacional.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Institui a obrigatoriedade da informação aos usuários, em tempo real, da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por parte das concessionárias prestadoras de serviços, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
