PL PROJETO DE LEI 3367/2025
PL 3367/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a
facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF
- ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 3360 de 2025
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a orientar os consumidores que a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou outros dados sensíveis no cupom fiscal é opcional. Os estabelecimentos que solicitarem esses dados devem esclarecer a finalidade da coleta e garantir a proteção e o sigilo das informações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 3360 de 2025
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a orientar os consumidores que a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou outros dados sensíveis no cupom fiscal é opcional. Os estabelecimentos que solicitarem esses dados devem esclarecer a finalidade da coleta e garantir a proteção e o sigilo das informações.
Documentos
Tramitação
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 10. Anexe-se ao PL 3360 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 10. Anexe-se ao PL 3360 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.