PL PROJETO DE LEI 3471/2025
PL 3471/2025
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Torna obrigatória às concessionárias de pedágio operantes no Estado a
emissão de relatórios semestrais sobre as melhorias executadas nas vias
sob sua responsabilidade.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Anexada a
PL 445 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a emitirem relatórios semestrais detalhados sobre as melhorias realizadas nas vias sob sua responsabilidade, garantindo transparência e publicidade das informações aos órgãos públicos e à população. Determina a divulgação dos relatórios em meios de comunicação acessíveis e prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais e legais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Anexada a
PL 445 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a emitirem relatórios semestrais detalhados sobre as melhorias realizadas nas vias sob sua responsabilidade, garantindo transparência e publicidade das informações aos órgãos públicos e à população. Determina a divulgação dos relatórios em meios de comunicação acessíveis e prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais e legais.
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 9. Anexe-se ao PL 445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 9. Anexe-se ao PL 445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.