Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 157 2021 - Lei Complementar
Dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 139 2016 - Lei Complementar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 15235 2004 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA O INCISO I DO ART. 2 DA LEI 12688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. (ALTERA A LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DA EXTINTA CARDIOMINAS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, DILATANDO DE 5 PARA 7 ANOS O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL)
Autoria: DEPUTADO CRISTIANO CANÊDO (PTB)
Situação: LEI 14569 2003 - LEI ORDINÁRIA
