PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum
Estadual, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 139 2016 - Lei Complementar
1 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 139 2016 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2016
Origem
OTJ 5 de 2016
Proposição de Lei PRL 147 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 2 - Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância, Exceção, Tribunal Pleno, Órgão Especial, Matéria Administrativa. Competência, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Regulamentação, Atuação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância. Art. 3 - Exclusividade, Remoção, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 4 - Alteração, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Alteração, Definição, Órgão de Jurisdição Administrativa, Inclusão, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 1: (Art. 1) - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Contagem, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 2: (Art. 3) - Exclusividade, Remoção, Critérios, Merecimento, Antiguidade, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 3: - Autorização, Remoção, Critérios, Interesse Público, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Substitutivo 1: Alteração, Lei Complementar, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Observação, Lei Complementar. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Criação, Comarca, Matipó, Município, Matipó, Caputira, Santa Margarida. Emenda 4: (Art. 3) - Supressão, Disposistivos, Alteração, Lei Complementar, Referência, Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 5: (Art. 5) - Alteração, Critérios, Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Observação, Regulamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto geral Divisão Judiciária
Organização Judiciária
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2016
Origem
OTJ 5 de 2016
Proposição de Lei PRL 147 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1 - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 2 - Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância, Exceção, Tribunal Pleno, Órgão Especial, Matéria Administrativa. Competência, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Regulamentação, Atuação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Segunda Instância. Art. 3 - Exclusividade, Remoção, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Art. 4 - Alteração, Lei Complementar Estadual, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Alteração, Definição, Órgão de Jurisdição Administrativa, Inclusão, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 1: (Art. 1) - Classificação, Entrância Especial, Lotação, Comarca, Belo Horizonte, Contagem, Quantitativo, Cargo Público, Juiz de Direito, Transformação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 2: (Art. 3) - Exclusividade, Remoção, Critérios, Merecimento, Antiguidade, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 3: - Autorização, Remoção, Critérios, Interesse Público, Requisitos, Provimento, Cargo Público, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Substitutivo 1: Alteração, Lei Complementar, Organização Judiciária, Divisão Judiciária. Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Observação, Lei Complementar. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Criação, Comarca, Matipó, Município, Matipó, Caputira, Santa Margarida. Emenda 4: (Art. 3) - Supressão, Disposistivos, Alteração, Lei Complementar, Referência, Adaptação, Número, Vaga, Destinação, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau. Emenda 5: (Art. 5) - Alteração, Critérios, Competência, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Substituição, Desembargador, Auxílio, Justiça Comum, Justiça Estadual, Observação, Regulamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto geral Divisão Judiciária
Organização Judiciária
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Proposição de Lei
Tramitação
03/05/2016
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 139 publicada no Diário do Executivo em 4/5/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 139 publicada no Diário do Executivo em 4/5/2016.
20/04/2016
Ofício 796 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 147 2016 para sanção. Data do envio: 20/4/2016. Data máxima para sanção: 13/5/2016. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 21/4/2016, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 796 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 147 2016 para sanção. Data do envio: 20/4/2016. Data máxima para sanção: 13/5/2016. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 21/4/2016, pág 1.
19/04/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/04/2016
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2016, pág 42.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2016, pág 42.
19/04/2016
Aprovado em segundo turno na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Noraldino Júnior – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 66. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/4/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Noraldino Júnior – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 66. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/4/2016.
18/04/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2016, pág 13.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2016, pág 13.
14/04/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 4 e 5. Prejudicados o projeto original e as emendas de 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 4 e 5. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 0 votos a favor, 45 votos contrários, 0 votos em branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/4/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 4 e 5. Prejudicados o projeto original e as emendas de 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 4 e 5. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 0 votos a favor, 45 votos contrários, 0 votos em branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/4/2016.
13/04/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela rejeição das Emendas 4 e 5. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela rejeição das Emendas 4 e 5. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 54.
12/04/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lafayette de Andrada - Emendas 4 e 5. A Presidência, nos termos do inciso II do art 173 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Sargento Rodrigues, por tratar de matéria objeto de proposta de emenda à Constituição do Estado. Emendas publicadas no DL em 20/4/2016, pág 24. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do art 188 do RI. Recebido na APU em 13/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lafayette de Andrada - Emendas 4 e 5. A Presidência, nos termos do inciso II do art 173 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Sargento Rodrigues, por tratar de matéria objeto de proposta de emenda à Constituição do Estado. Emendas publicadas no DL em 20/4/2016, pág 24. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do art 188 do RI. Recebido na APU em 13/4/2016.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 48.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação com as emendas de 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 46. Recebido na FFO em 2/3/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação com as emendas de 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 46. Recebido na FFO em 2/3/2016.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas de 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 43. Recebido na APU em 2/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas de 1 a 3. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 43. Recebido na APU em 2/3/2016.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
18/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/2/2016.