Projeto de Lei Complementar Nº 49/2016Fechado
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual, e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 18/02/2016
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