Projeto de Lei Complementar Nº 47/2020
Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
4 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/06/2020
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Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
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Participações encerradas.
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