Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que levaram à decisão especificada no art. 7º da Resolução SEE nº 4.968, de 23 de fevereiro de 2024, que restringiu o cômputo de horas extras curriculares no caso de cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE, especificando-se quais são os critérios ou requisitos estabelecidos pela SEE para aceitar ou não um curso de pós- graduação como válido para o cômputo de horas extras curriculares; qual é o processo ou procedimento utilizado pela SEE para avaliar e decidir sobre a aceitação de cursos de pós-graduação; como a SEE garante a transparência e a consistência na aplicação desses critérios em todas as unidades escolares do Estado; e se há alguma consideração específica que justifique a restrição de cômputo de horas extras curriculares para cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores da educação básica das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC, sejam autorizados a cumprir tal carga horária, no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4.968, de 2024, que só autoriza a liberação de realização dessas atividades quando tais programas contarem com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores, uma vez que essa questão não possui fundamentação jurídica e metodológica, além de não levar em conta a realidade de cada profissional que, mesmo diante das constantes ações de desvalorização e sucateamento, busca se aperfeiçoar de modo a oferecer um ensino de qualidade aos seus alunos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o desenvolvimento de parcerias com entidades sem fins lucrativos, visando à oferta de atividades culturais, artísticas, de formação cidadã, de reforço escolar e de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem – direcionadas aos alunos da educação integral, no âmbito da Ação 4508 – Educação Integral –, do Programa 167 – Apoio Pedagógico para o Desenvolvimento da Educação Básica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Estabelece a semana semestral de orientação sobre primeiros socorros nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Anexado

Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e dá outras providências.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão